DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERAPÊUTICA FONTE DE ÁGUA VIVA - CT-FAVI                                                                                                                 

Projeto de Lei Ordinária nº  75/2018 do Legislativo

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERAPÊUTICA FONTE DE ÁGUA VIVA - CT-FAVI

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunidade Terapêutica Fonte de Água Viva - CT -FAVI, inscrita sob o CNPJ nº 13.859.884/0001-86, com sede na Rua Eduarda Paulina da Costa, nº 75, Bairro Gravatá, na Cidade de Penha, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública no caso de substituição dos fins estatutários ou negar-se a entidade de prestar os serviços neles compreendidos.

Art. 3º Nos termos da Lei Municipal nº2198/08, a entidade deverá encaminhar, anualmente, à Câmara de Vereadores de Penha, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - Relatório anual de atividades;

II - Declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III - Cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e

IV - Balancete contábil

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Plenário Expedicionário Tenente Milton Fonseca, 29 de outubro de 2018.

EVERALDO DAL POSSO

2º Secretário

Justificativa

Projeto de Lei Ordinária nº 75/2018 do Legislativo

Exmo. Sr. Presidente,

Senhores Vereadores,

Apresento o Projeto de Lei Ordinária nº 14/2018 do Legislativo, com a finalidade única de conceder o título de utilidade pública à Associação Comunidade Terapêutica Fonte de Água Viva - CT-FAVI.

Destarte, solicito aos nobres Edis a análise e posterior aprovação do projeto em epígrafe, para que surta seus efeitos legais.

Plenário Expedicionário Tenente Milton Fonseca, 29 de outubro de 2018.

EVERALDO DAL POSSO

2º Secretário