Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos da Praia Grande                                                                                                                                           

PROJETO DE LEI Nº 79/2018, DO PODER LEGISLATIVO

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA PRAIA GRANDE

Autoria: Vereadora Maria Juraci Alexandrino

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE DOS MORADORES E AMIGOS DA PRAIA GRANDE - AMAPG, inscrita sob o CNPJ nº. 25.085.649/0001-83, com sede na Rua Augusto Teodoro, nº 228, Localidade de Praia Grande, Bairro Praia de Armação do Itapocoroi, Município de Penha, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública no caso de substituição dos fins estatutários ou negar-se a entidade de prestar os serviços neles compreendidos.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, á Câmara de Vereadores de Penha, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - Relatório anual de atividades;

II - Declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III - Cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e

IV - Balancete contábil

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário Expedicionário Tenente Milton Fonseca, em 08 de novembro de 2018.

MARIA JURACI ALEXANDRINO

Vereadora

MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 79/2018, DO PODER LEGISLATIVO

Autoria: Vereadora Maria Juraci Alexandrino

À

Mesa Diretora e

Senhores Vereadores

Apresento a esta Colenda Casa, com grande satisfação, o Projeto Lei que declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Amigos da Praia Grande, também designada pela sigla AMAPG.

Fundada em 31 de outubro do ano de 2015, é uma Associação de moradores que defende de maneira organizada dentro da legalidade, os interesses coletivos dos moradores da região, além de seus representantes participarem ativamente de conselhos municipais e ainda colaboram na segurança, desenvolvimento e planejamento territorial de nosso Município.

Deste modo a AMAPG   atende todos os requisitos para ser declarada de Utilidade Pública. Diante do exposto, em se tratando de Projeto de Lei de suma importância ao Município de Penha solicito seja o mesmo apreciado e aprovado pelos Nobres Edis.

Plenário Expedicionário Tenente Milton Fonseca, em 08 de novembro de 2018.

MARIA JURACI ALEXANDRINO

Vereadora