Câmara de Vereadores de Penha

Projeto de Lei Ordinária (L) 8/2018
de 08/03/2019
Ementa

Dá denominação oficial à Rua no Município                                                                                                                                                                                                                         

Texto

PROJETO DE LEI Nº 08/2018, DO PODER LEGISALTIVO

Art. 1º. Fica denominada de Rua MARIA TEREZINHA VARGAS VIEIRA, a Travessa 3 do Loteamento Jardim Recanto dos Pássaros, bairro Nossa Senhora da Penha, neste Município.

Parágrafo único: A Rua em epígrafe parte do imóvel com inscrição imobiliária nº 001.03.012.0270 até encontrar-se com o imóvel com inscrição imobiliária nº 01.03.123.0616, com 266,90 metros de extensão e 10,00 metros de largura.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo obrigado a fixar na aludida rua, placas indicativas com a denominação da referida rua, conforme artigo 7º da Lei nº 2918/2017.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autoria: Vereadora Maria Juraci Alexandrino

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