Câmara Municipal de Chapecó

Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2020
de 09/12/2020
Situação
Retirado / Rejeitado / Vetado / Arquivado
Trâmite
09/12/2020
Regime
Ordinário
Assunto
Diversos
Autor
Vereador
CLEITON MARCIO FOSSÁ.
Ementa

Dispõe sobre a publicidade das listas de espera por vagas em pré-escolas municipais, e dá outras providências.                                                                               

Texto

Art. 1º O Município de Chapecó perseguirá o ensino público de qualidade, com educação infantil que garanta o saudável desenvolvimento da criança, de forma igualitária e transparente.

Art. 2º Enquanto não possível o atendimento imediato à demanda pela educação infantil municipal, o Município deverá criar e manter listas públicas de espera por vagas, sendo garantida a publicidade mensal em cada Centro de Educação Infantil-CEIM, bem como no endereço eletrônico do Município de Chapecó, especificamente no espaço destinado à Secretaria de Educação.

§1º A lista mencionada no caput, deverá conter os eventuais critérios de priorização existentes e poderão ser adotados mecanismos que garantam a privacidade dos menores envolvidos.

§2º Será fornecido ao responsável solicitante, o comprovante do protocolo da solicitação de inclusão do(s) estudante(s) na lista de espera por vagas do respectivo CEIM, contendo no mínimo, nome completo, data de nascimento, o nome do requerente, número de protocolo, data e hora da inscrição, turno e unidade escolar pretendida.

§3º A Secretaria Municipal de Educação deverá informar que não há fila de espera por vagas para aquela faixa etária e respectivo CEIM, quando toda a demanda for atendida.

§4º Em caso de desistência da vaga pretendida, deve o solicitante comunicar isto imediatamente a Direção do respectivo CEIM.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.