Revoga a Lei nº 5.259/2015, e dá outras providências.
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.259 de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação do incentivo financeiro do PMAQ-AB - programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica, denominado componente de qualidade do piso de atenção básica variável - PAB variável, transferido ao fundo municipal de saúde por adesão do município de Indaial ao PMAQ-AB.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.