Câmara Municipal de Indaial

Projeto de Lei Ordinária 63/2020
de 29/09/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 5824/2020)
Trâmite
29/09/2020
Regime
Ordinário
Assunto
Concessão de uso
Autor
Executivo
André Luiz Moser
Capa do Projeto Trâmite
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONCESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL NA CASA DA COLINA - ESPAÇO EDUCA +, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto

Art. 1º O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, fica autorizado a realizar concessão de espaço público destinado a comercialização de alimentos e bebidas não alcoólicas nas dependências da Casa da Colina - Espaço Educa +.

Art. 2º A concessão de que trata esta lei será autorizada anualmente, para exploração de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, mediante a realização de processo licitatório, observados os dispositivos legais constantes na Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Será objeto de licitação o espaço público destinado à comercialização de alimentos e bebidas não alcoólicas, nas dependências da Casa, conforme limites, valores e condições determinados em regulamento a ser editado por ato do poder executivo.

Art. 4º O valor anual a ser pago pela concessão da área a ser explorada, será anualmente revisado pela administração e determinado através de ato do chefe do Poder Executivo.

Art. 5º O valor da arrecadação será destinado a conta específica vinculada a Secretaria Municipal de Educação e será utilizado na realização de eventos educativos, manutenção e investimento no imóvel.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.