Câmara Municipal de Indaial

Projeto de Lei Ordinária 64/2020
de 01/10/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 5825/2020)
Trâmite
01/10/2020
Regime
Ordinário
Assunto
Plano Plurianual
Autor
Executivo
André Luiz Moser
Capa do Projeto Trâmite
Ementa

Altera Anexos I - De Receitas e II - De programas, diagnósticos, diretrizes, objetivos, ações, unidades de medidas, meta e valor global da Lei 5.479/17 referente PPA - Plano Plurianual da vigência 2018 a 2021.

Texto

André Luiz Moser, Prefeito do Município de Indaial.

Faço saber a todos habitantes do Município de Indaial, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I - De Receitas, da Lei nº 5.479/17 e alterações posteriores, que passa a vigorar com as fontes e valores de receitas constantes do Anexo de Receitas da presente Lei.

Art. 2º Fica alterado o Anexo II - De programas, diagnósticos, diretrizes, objetivos, ações, unidades de medidas, meta e valor global para os quatro exercícios (2018 a 2021) da Lei nº 5.479/17 e alterações posteriores, que passa a vigorar em conformidade do novo quadro constante de Ações e Metas Globais da presente Lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.