Câmara Municipal de Indaial

Projeto de Lei Ordinária 65/2020
de 01/10/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 5826/2020)
Trâmite
01/10/2020
Regime
Ordinário
Assunto
Diretrizes Orçamentárias
Autor
Executivo
André Luiz Moser
Trâmite
Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                               

Texto

André Luiz Moser, Prefeito do Município de Indaial.

Faço saber a todos habitantes do Município de Indaial, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto do art. 118, II e § 2º da Lei Orgânica do Município de Indaial, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, as quais orientarão a elaboração Lei Orçamentária Anual (LOA) que será executada de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta lei, compreendendo os capítulos:

I - as prioridades e metas da administração municipal, extraídas do Plano Plurianual (2018/2021) estabelecidas para o exercício financeiro de 2021;

II - a organização e a estrutura dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e a execução do Orçamento do Município, alterações e diretrizes gerais;

IV - as disposições sobre dívida pública municipal;

V - as disposições sobre despesas com pessoal;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do município; e

VII - as disposições gerais.

CAPÍTULO I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2021 são aquelas definidas nos ANEXOS I, II e III desta Lei, desdobradas nas seguintes tabelas:

ANEXO I - Anexo de Metas Fiscais para 2021

Tabela 1 - De Metas Anuais;

Tabela 2 - Da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Tabela 3 - De Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais nos Três Exercícios Anteriores;

Tabela 4 - Da Evolução do Patrimônio Líquido;

Tabela 5 - Da Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos;

Tabela 6 - De Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

Tabela 7 - Da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

ANEXO II - Anexo de Metas Físicas priorizadas para 2021

Tabela 9 - Das Metas Físicas Priorizadas para o exercício financeiro de 2021.

ANEXO III - Anexo de Riscos Fiscais e Providências para 2021

Tabela 10 - De Riscos Fiscais e Providências.

§ 1º - Os recursos a serem estimados na Lei Orçamentária serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos ANEXOS I, II e III desta Lei, atendidas, primeiramente, as despesas com as obrigações constitucionais e legais e as despesas básicas constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

I - Entende-se como despesas básicas àquelas classificadas como obrigatórias e de caráter continuado, segundo conceitua a Lei de Complementar nº 101/2000 (LRF), especialmente as relativas a pessoal e encargos sociais, manutenção dos serviços essenciais, energia elétrica, abastecimento de água, telecomunicações e tecnologia da informação, tributos, PASEP, amortização e encargos da dívida pública contratada, precatórios e sentenças judiciais, aluguéis, infra-estrutura, contratos diversos e outras despesas que pela sua natureza poderão se enquadrar nesta categoria.

§ 2º - Integrarão a Lei Orçamentária os projetos em andamento e as despesas de manutenção e conservação do patrimônio público municipal.

§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as prioridades e metas estabelecidas nesta lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada á receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2020, compreenderá o Poder Executivo, o Poder Legislativo, bem como os Fundos Especiais, a Administração Indireta pelas Fundações e Instituto de Previdência (RPPS), abrangendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município.

Parágrafo Único - os valores referentes aos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social integram a consolidação dos quadros Orçamentários a serem encaminhados em Anexo da Lei do Orçamento Anual.

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Fundações e Instituto;

II - O Orçamento da Seguridade Social referente ao Poder Executivo Municipal, seus Fundos, Fundações e Instituto, que se destinam a atender as ações de saúde, previdência e assistência social.

Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

II - ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, distinguindo-se em projeto, atividade ou operação especial;

III - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação governamental;

IV - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental;

V - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

VI - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

VII - receita ordinária, aquela prevista para ingressar no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;

VIII - execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço;

IX - execução orçamentária, o empenho a liquidação da despesa, ou a sua inscrição em restos a pagar;

X - execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar, já inscritos.

XI - Destinação Vinculada é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma;

XII - Destinação Ordinária é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades;

XIII - Descrição das Ações, nome/descrição do conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa;

XIV - Metas, os objetivos quantitativos ou qualitativos em termos de produtos e resultados a serem alcançados para o período.

Parágrafo Único - A categoria de programação de trata o artigo 167, VI da Constituição Federal, será identificada por projetos, atividades ou operações especiais.

Art. 5º - A Lei Orçamentária para evidenciará a Receita de cada uma das Unidades Gestoras em níveis gerencialmente importantes, especificando no Orçamento da Receita da Unidade Gestora Central (Prefeitura Municipal), aquelas vinculadas a Fundos, Fundações e Instituto, observando a estrutura dada pela Lei 4.320/64 e pelo MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público sob á ótica do Ementário da Receita, bem como demais Portarias editadas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional e suas respectivas alterações.

Art. 6º - A classificação por Natureza segundo Portarias da STN, e o Ementário da Receita Orçamentária também editada pela STN é estruturada pelos seguintes níveis:

I - Categoria Econômica;

II - Origem;

III - Espécie;

IV - desdobramentos que permitam identificar as peculiaridades ou necessidades gerenciais de cada natureza de receita;

V - Tipo de Receita.

§ 1º O primeiro nível de classificação, denominado Categoria Econômica, utilizado para mensurar o impacto das decisões do governo na conjuntura econômica, será subdividido em:

a) Receitas Correntes: são os ingressos tributários, de contribuições, patrimoniais, agropecuários, industriais, de serviços, de transferências correntes e de outras receitas correntes;

b) Receitas de Capital: são os ingressos de operações de crédito, de alienação de bens, de amortização de empréstimos, de transferências de capital e de outras receitas de capital;

c) Receitas Correntes Intra-Orçamentárias: são aquelas provenientes das transações correntes entre unidades orçamentárias pertencentes ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;

d) Receitas de Capital Intra-Orçamentárias: são aquelas provenientes das transações de capital entre unidades orçamentárias pertencentes ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;

§ 2º O segundo nível da classificação das receitas, denominado Origem, identifica a procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador no momento em que as mesmas ingressam no patrimônio público;

§ 3º Por ser vinculado à Origem, o terceiro nível, denominado Espécie, permite qualificar com maior detalhe o fato gerador dos ingressos de tais receitas;

§ 4º O quarto nível da classificação das receitas, que abrange o detalhamento da receita orçamentária, a fim de identificar peculiaridades, e poderá ocorrer a partir do quarto dígito, respeitando-se o último dígito de acordo com o “tipo” de arrecadação.

§ 5º O quinto nível de classificação das receitas, denominado tipo, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere à receita.

  

Art. 7º - A Lei Orçamentária para  evidenciará a Despesa de cada Unidade Gestora, por Função, Sub-função, Programa, Projeto, Atividade ou Operações Especiais e, quanto a sua Natureza, por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação, sendo também identificado o Código de Destinação de Recurso, em conformidade da Lei 4.320/64, das Portarias MOG nº42/99, Interministerial nº 163/01, o MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e demais Portarias vigentes.

Parágrafo único - o Município opta pelo disposto do art. 6º da Portaria Interministerial nº n. 163/01, e fará na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

Art. 8º A despesa orçamentária na LOA é estruturada segundo:

I - Classificação Institucional - reflete a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários, discriminada em órgãos e unidades orçamentárias;

II - Classificação Funcional - de aplicação comum e obrigatória a todos os entes da federação, instituída pela Portaria Federal MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, agrega os gastos públicos por área de ação governamental, cuja composição permite a consolidação das contas nacionais. A classificação funcional está estruturada em:

a) Função: maior nível de agregação das diversas áreas de atuação governamental, se relaciona com a missão institucional do órgão, e;

b) Subfunção: representa um nível de agregação imediatamente inferior à função, evidenciando cada área de atuação do governo através da reunião de determinado subconjunto de despesas e identificando a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.

III - Estrutura Programática - cuja responsabilidade de criação é de cada ente da federação, está estruturada em Programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no PPA - Plano Plurianual. A estrutura programática tem a seguinte composição:

a) Programa: caracteriza-se por ser o instrumento de ação governamental que permite ao governo atingir um objetivo, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

b) Ação: que se caracteriza como instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;

  

IV - Natureza da Despesa: a classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de:

a) Categoria Econômica: subdividida em Despesa Corrente código 3 que não contribui, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital e em Despesa de Capital código 4, que contribui, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital;

b) Grupo de Natureza da Despesa: que se constitui no maior nível de agregação de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, codificados segundo a Portaria Interministerial nº 163/01 e alterações, subdivididos em:

1 - pessoal e encargos sociais;

2 - juros e encargos da dívida;

3 - outras despesas correntes;

4 - investimentos;

5 - inversões financeiras; e

6 - amortização da dívida;

c) Modalidade de Aplicação: com a finalidade de indicar se os recursos são aplicados diretamente pelos órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente da federação e suas respectivas entidades e objetiva, ainda, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos. As modalidades de aplicação serão as definidas segundo a Portaria Interministerial nº 163/01 e alterações, sendo identificadas pelas seguintes codificações:

20 - transferências à União;

22 - execução orçamentária delegada à União;

30 - transferências a Estados e ao Distrito Federal;

31 - transferências a Estados e ao Distrito Federal - fundo a fundo;

32 - execução orçamentária delegada a Estados e ao Distrito Federal;

35 - Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

36 - Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

40 - transferências a Municípios;

41 - transferências a Municípios - fundo a fundo;

42 - execução orçamentária delegada a Municípios;

45 - transferências fundo a fundo aos municípios à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da lei complementar nº 141, de 2012;

46 - transferências fundo a fundo aos municípios à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012;

50 - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos;

60 - transferências a instituições privadas com fins lucrativos;

67 - Execução de Contrato de Parceria Público-Privada -PPP;

70 - transferências a instituições multigovernamentais;

71 - transferências a consórcios públicos;

72 - execução orçamentária delegada a consórcios públicos;

73 - transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da lei complementar nº 141, de 2012;

74 - transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012;

75 - transferências a instituições multigovernamentais à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da lei complementar nº 141, de 2012;

76 - Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

80 - transferências ao exterior;

90 - aplicações diretas;

91 - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

92 - Aplicação Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da FederaçãoDecorrentes de Delegação ou Descentralização;

93 - aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente participe;

94 - aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente não participe;

95 - aplicação direta à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da lei complementar nº 141, de 2012;

96 - aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012;

99 - a definir.

d) Elemento de Despesa: com a finalidade de identificar na execução orçamentária os objetos de gastos, podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da execução orçamentária e de escrituração contábil;

e) Os Sub-elementos de Despesa: com a finalidade de detalhamento do elemento de despesa segundo tabela de detalhamento definidas pelo TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Art. 9º - Para fins de integração entre as receitas e despesas orçamentárias será identificado no orçamento o mecanismo denominado de Destinação de Recursos, codificado por:

I - Identificador de Uso - IDUSO: código utilizado para indicar se os recursos se destinam à contrapartida;

II - Grupo de Destinação de Recursos: indica sobre o exercício em que foram arrecadados, se correntes ou anterior, se do tesouro ou de outras fontes;

III - Especificação das Destinações de Recursos - código que individualiza e indica cada destinação, segregando as destinações em dois grupos: destinações primárias e não-primárias;

IV - Detalhamento das Destinações de Recursos - é o maior nível de particularização da destinação de recurso, não utilizado na elaboração do orçamento e de uso facultativo na execução orçamentária.

Parágrafo único - A Destinação de Recursos será utilizada tanto para o controle das destinações da receita orçamentária quanto para o controle das fontes financiadoras da despesa orçamentária.

Art. 10 - Na discriminação da Despesa em Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020 e em suas alterações, o detalhamento da despesa será apresentado por órgão/unidade orçamentária, discriminado por função, subfunção e programa, especificado no mínimo, em projeto, atividade ou operação especial, identificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, a destinação de recursos e os respectivos valores dos créditos orçamentários.

Parágrafo único. Na execução orçamentária a despesa será empenhada conforme a estrutura apresentada no 8º desta Lei até o desdobramento por sub-elemento de despesa.

Art. 11 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal será constituído dos Demonstrativos abaixo que serão segregados (individualizados) por órgão, bem como consolidados na totalidade dos orçamentos fiscais e de seguridade social:

I - Texto de Lei;

II - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;

III - Resumo Geral da Despesa;

IV - Por Programa de Trabalho;

V - Por Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais;

VI - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas conforme o Vínculo com os Recursos;

VII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;

VIII -Demonstrativo da Despesa, classificada até o nível de Modalidade de Aplicação (art. 6º Portaria Interministerial n. 163/01), segundo cada Unidade Orçamentária;

IX - Sumário da Receita por Fontes e da Despesa por Funções (art. 2º, § 1º, da Lei 4320/64);

X - Demonstrativo da Receita por Fontes e respectiva legislação (art. 2º, § 1º, da Lei 4320/64);

XI - Demonstrativo da estimativa de renúncia de receita de natureza tributária e a comprovação de que ela foi considerada no orçamento da receita para 2021 na forma do art. 14, I da Lei Complementar n. 101/00 (LRF);

§ 1º - Os Orçamentos do Instituto de Previdência (RPPS), Fundos e Fundações que acompanham o Orçamento Geral do Município, evidenciarão suas receitas e despesas.

§ 2º - Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura Municipal de Indaial, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria.

Art. 12 - A mensagem de encaminhamento do Projeto da Lei Orçamentária conterá no mínimo:

I - Quadro demonstrativo da evolução da Receita por Origem dos últimos três exercícios, a prevista para o exercício corrente, a previsão para o exercício da vigência da Lei (2021), e estimativa para os dois exercícios subseqüentes; (art. 12, LRF).

II - Quadro demonstrativo da participação relativa de cada origem na composição da receita total;

III - Demonstrativo da Evolução da Despesa realizada no mínimo por Categoria Econômica, dos três últimos exercícios, a fixada para o exercício corrente (2020), bem como a fixada para o exercício de aplicação desta Lei (2021), acompanhada de projeções para os dois exercícios subseqüentes;

IV - Quadro demonstrativo simplificado estimado da receita corrente líquida e a correspondente despesa com pessoal e encargos, evidenciando o seu grau de comprometimento previsto para o orçamento segundo critérios estabelecidos pela LRF;

V - Quadro demonstrativo simplificado da estimativa de recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino;

VI - Quadro demonstrativo simplificado da estimativa de recursos vinculados a ações públicas de saúde;

VII - Quadro demonstrativo simplificado da composição do ativo e passivo financeiro, posição em 31/12/2019;

VIII - Quadro demonstrativo simplificado do montante da Dívida Fundada dos três últimos exercícios financeiros e a posição de encerramento do 3º bimestre do exercício corrente.

CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS, ALTERAÇÕES E DIRETRIZES GERAIS.

Art. 13 - O Orçamento obedecerá dentre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo o Poder Legislativo, o Poder Executivo e seus Fundos, Fundações e Instituto (art. 1º, § 1º e art. 4º, I, “a” da LRF).

§ 1º - O projeto da Lei Orçamentária Anual será objeto de apresentação e discussão em audiência pública a ser convocada pelo Chefe do Poder Executivo na forma do art. 48 da LRF.

I - As audiências públicas realizadas pelo município em seus diferentes órgãos poderão ser realizadas por videoconferência, devendo ser adotadas, temporária e excepcionalmente, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública trazidas pela COVID-19. (Decreto Municipal nº 2.246/20).

§ 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal darão publicidade à execução orçamentária e a gestão fiscal na forma da lei.

I - O acompanhamento da execução orçamentária também será objeto de apresentação em audiência pública nos períodos previstos do art. 9º §4º da Lei Complementar n. 101/00.

Art. 14 - Os Fundos Municipais terão suas fontes de financiamento especificadas no Orçamento da Receita e vinculadas a despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas na forma dos Anexos e Adendos da Unidade Gestora Central definidos no artigo 11º desta Lei.

§ 1º - Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo na forma da Lei, em face de sua constituição, ou por manifestação formal, serem delegados a Servidores Municipais denominados de Gestores.

§ 2º - A movimentação orçamentária e financeira de contas de Fundos Municipais constituídos sob forma de Unidades Gestoras com contabilidade própria, serão demonstradas em balancetes e demonstrativos individualizados, apartados da Unidade Gestora Central, na qual serão integrados quando da consolidação de contas.

Art. 15 - As receitas diretamente arrecadadas por fundos, fundações, instituto (RPPS) e ou por qualquer órgão/unidade da administração direta ou indireta a ser criada no transcurso do orçamento, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, serão destinadas prioritariamente ao custeio geral das despesas administrativas e operacionais, inclusive de pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida, à contrapartida de operações de crédito, de convênios e de outros instrumentos congêneres.

Parágrafo único - atendidas as disposições contidas no caput deste artigo, os órgãos/unidades orçamentárias poderão programar as demais despesas, a fim de atender as ações inerentes a sua finalidade institucional.

Art. 16 - As previsões de receita para o exercício observarão as normas técnicas e legais, e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação inflacionária, o crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas em conformidade do art. 12 da LRF, e demonstrados segundo o art. 12º, I da presente Lei.

§ 1º A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

§ 2º A Receita Corrente Líquida será calculada de acordo com disposto da Lei Complementar 101/00.

Art. 17 - O Executivo Municipal estabelecerá por Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual para cada uma das Unidades Gestoras integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, a programação financeira, o cronograma anual de execução mensal de desembolso e o Desdobramento da Receita Prevista em Metas Bimestrais de Arrecadação segundo os critérios dispostos do art. 8º e 13 da Lei Complementar n.101/00 (LRF).

Parágrafo único - Na execução do orçamento, caso não atingido as Metas de Arrecadação, e visando a obtenção das metas fiscais, o Poder Executivo poderá efetuar revisões no cronograma anual de desembolso mensal.

Art. 18 - Na execução do Orçamento, se verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o equilíbrio orçamentário e financeiro, o Poder Executivo de forma proporcional as suas dotações, adotará mecanismo de limitação de empenhos no montante necessário (art. 9º da LRF) que visem respectivamente:

I - eliminação de despesas com serviço extraordinário;

II - redução dos investimentos programados, desde que não comprometidos;

III - redução de despesas com manutenção e custeio;

IV - redução de despesas com pessoal e encargos em especial as relativas a servidores em cargos em comissão e contratados temporariamente.

V - eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores.

Parágrafo único - A limitação de empenhos no montante necessário observará a classificação pela natureza da despesa e a destinação de recursos a que se encontra vinculada.

Art. 19 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciais bem como das demais sentenças judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade em atividades específicas na lei orçamentária anual e ou por meio de abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência.

Art. 20 - As propostas de emendas ao projeto de lei orçamentária serão apresentadas em consonância com o estabelecido na Lei Orgânica do Município, especialmente pelo disposto do art. 121, e na Lei Federal nº 4.320, de 1964, observando-se a forma e o detalhamento descritos no Plano Plurianual e nesta Lei.

§ 1º - Serão rejeitadas pela Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo Municipal e perderão o direito a destaque em plenário as emendas que:

I - contrariarem o estabelecido no caput deste artigo; e

II - que no somatório total, reduzirem a dotação do projeto ou da atividade em valor superior ao programado;

III - que não apresentarem objetivos e metas compatíveis com a unidade orçamentária, projeto ou atividade, grupo de natureza de despesa e destinação de recursos;

IV - que anularem o valor das dotações orçamentárias provenientes de custeio de:

a) pessoal e encargos;

b) serviços da dívida;

c) precatórios judiciais;

d) receitas e despesas vinculadas, criadas por leis específicas;

e) destinadas à contrapartida obrigatória de recursos transferidos ao Município; e

  

§ 2º - A emenda coletiva terá preferência sobre a individual quando ambas versarem sobre o mesmo objeto da lei orçamentária.

  

Art. 21 - As emendas que alterarem financeiramente o valor dos projetos ou atividades deverão ser acompanhadas dos respectivos ajustes na programação de meta física.

Art. 22 - A expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado não excederá ao crescimento da Receita Corrente Líquida (art. 4º, § 2º da LRF).

Art. 23 - O Orçamento da Unidade Gestora Central para o exercício contemplará recursos para a Reserva de Contingência, limitados em até 3% (três porcento) das Receitas Correntes Líquidas previstas para o exercício, destinados a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme art. 2º, ANEXO III, Tabela 10 desta Lei (art. 5º, III “b” da LRF).

Art. 24 - Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 25 - Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e outros, serão preferencialmente executados e utilizados caso ocorrer o seu efetivo ingresso no fluxo de caixa, respeitando-se ainda o montante ingressado (art. 8º, parágrafo único da LRF).

§ 1º - Os recursos de Operações de Crédito, não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, a partir de seu efetivo ingresso.

§ 2º - Os recursos de Convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais a partir de seu efetivo ingresso.

Art. 26 - A interesse do Município a transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas sem fins lucrativos, de caráter educativo, assistencial, de saúde, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, e ou voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, “f” da LRF).

§ 1º - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas sem fins lucrativos deve ser precedida de justificado interesse público e haverá de observar aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, bem como os preceitos insculpidos na Lei Federal n. 4.320/64, Lei Complementar n. 101/2000, Lei Federal nº 13019/14, e na Lei Municipal vigente.

§ 2º - A transferências de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades previstas do caput deste artigo deverão confirmar sua regular condição de funcionamento e prestarem contas da aplicação dos recursos postos à sua disposição na forma em que dispuser a lei municipal e demais legislações vigentes.

Art. 27 - Para efeito do § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de cada ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro no exercício não excedam a uma vez o valor estipulado para dispensa de licitação previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações dadas pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998 e Decreto Federal nº 9.412/2018. (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 28 - Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 29 - Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos os recursos na Lei Orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 30 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas a preços correntes.

Art. 31 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no texto da Lei Orçamentária Anual, autorização para remanejar por Decreto o saldo de créditos orçamentários de dotações das categorias econômicas de despesa pertencentes à mesma categoria de programação (projeto, atividade e ou operações especiais) definida pelo parágrafo único do art. 4º da presente Lei, até o limite de 1/3 (um terço) do Orçamento de cada uma das Unidades Gestoras.

Parágrafo único - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 32 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no texto da Lei Orçamentária Anual, autorização para remanejar por Decreto o saldo de mesmas Destinações de Recursos aprovadas na Lei Orçamentária vinculadas a despesas pertencentes à mesma categoria de programação (projeto, atividade ou operações especiais) definida pelo parágrafo único do art. 4º da presente Lei, a fim de atender ás necessidades de execução do Orçamento.

Art. 33 - Durante o período da execução orçamentária o Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no Orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito adicional especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício vigente, constantes do Anexo I desta Lei ou em alterações posteriores.

Art. 34 - A programação e a execução orçamentária para o exercício financeiro de 2021, tendo por base o PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 deverá orientar-se pelas seguintes diretrizes gerais:

I - promoção da melhoria da qualidade de vida das pessoas, visando o atender adequadamente às necessidades básicas da população;

II - promoção de projetos de estrutura que visem à modernização do Município para melhor atender as necessidades econômicas e sociais, de forma eficiente buscando desenvolvimento sustentável;

III - promoção modernização da Administração Pública, buscando o desenvolvimento tecnológico e capacitação de servidores para a prestação de um serviço público de excelência;

IV - promoção da aproximação com a sociedade civil organizada e demais órgãos públicos de outras esferas de governo de forma a articular e organizar a produção e a melhoria da qualidade dos serviços públicos oferecidos;

V - promoção do desenvolvimento socioeconômico, comercial, industrial, de serviços, cultural e turístico do Município para geração de novas oportunidades de trabalho, de lazer com proteção ao meio ambiente;

VI - promoção de ações que visem à garantia da transparência na gestão fiscal e na elaboração e execução dos planos e orçamentos do Município.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 35 - Obedecidos os limites estabelecidos em Resolução do Senado Federal e em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício.

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal, por meio de Lei específica autorizado a aderir a financiamentos para a modernização administrativa e tributária e de apoio à gestão administrativa e fiscal, voltadas à modernização administrativa e tributária, ao incremento da arrecadação e ao controle fiscal.

Art. 36 - As operações de crédito deverão preferencialmente constar da Proposta Orçamentária e serão obrigatoriamente autorizadas por lei específica.

Art. 37 - A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos estabelecidos na Lei Complementar 101/00 e de conformidade com as Resoluções nº 40/01 e 43/01 do Senado Federal.

Parágrafo Único - O montante da dívida pública no exercício não excederá o limite de 120% (cento e vinte porcento) da Receita Corrente Líquida apurada ao final de cada quadrimestre.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 38 - Desde que atendido ao disposto da Constituição Federal no seu art. 169 e parágrafos, no que couber a Lei Complementar Federal nº 173/20, e observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislações afins, fica autorizado o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, a criar cargos, empregos e funções, a criar e alterar estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, bem o como realizar concurso público e ou processo seletivo na forma da lei, a admitir pessoal aprovado em concurso público ou em processo seletivo para admissão em caráter temporário, obedecidos aos critérios legais.

Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamentária e ou em créditos adicionais.

Art. 39 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), respectivamente aos montantes dos limites globais de 54% e 6% respectivamente (LRF art. 20, III, alínea “a” e “b”).

Parágrafo único - Se à despesa total com pessoal, do Poder Executivo e ou Legislativo, ultrapassar os limites definidos no caput deste artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 41 da presente Lei, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo que pelo menos um terço no primeiro.

Art. 40 - Nos casos de necessidade temporária, de relevante interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, ou ainda nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Gestor ou a quem este formalmente possa delegar.

Art. 41 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19 e 20 da LRF).

I - a eliminação das despesas com horas extras, salvo nos casos justificados em que prevalecer o excepcional interesse público disposto do art. 39 da presente lei;

II - demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - eliminação de vantagens concedidas a servidores.

Art. 42 - Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra, á referente à substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal de Indaial ou ainda atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 43 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Parágrafo único - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, decorrente da aplicação do inciso II do art. 14 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, somente entrará em vigor após adoção efetiva das medidas de compensação.

Art. 44 - O Executivo Municipal autorizado por Lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única no prazo de vencimento.

Art. 45 - O Executivo Municipal autorizado por Lei, poderá conceder benefício fiscal, através de programas de Refinanciamento de Débitos Fiscais (Refis) cuja estimativa deve ser considerada nos cálculos do orçamento da receita anual de 2021, desde que apresentado os estudos do seu impacto e o atendimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

Art. 46 - A Divida Ativa de valor inferior a 50 (UFM's), por contribuinte, poderá não ser imediatamente encaminhada à cobrança judicial, sendo que permanecerá como estoque de dívida ativa do município para possível cobrança até o exercício imediatamente anterior a sua prescrição, onde será procedido o seu cancelamento mediante autorização legislativa, não se constituindo em renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14, § 3º da Lei Complementar Federal n.101/00).

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47 - Sem prejuízo do atendimento as demais disposições legais, desde que comprovado o interesse público pode o Município no campo cooperativo com outras esferas administrativas, em caráter excepcional, realizar a cessão de servidores efetivos para outro Poder ou Órgão mediante autorização em Lei específica para o Chefe do Poder editar ato regularizando a cessão.

Parágrafo único - deve o Município, preferencialmente optar pela cessão sem ônus, promovendo a desoneração do Município dos custos com remuneração e encargos sociais do servidor cedido, que devem ser suportados pelo órgão ou entidade cessionária.

Art. 48 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, fundacional e autárquica para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 49 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a desvinculação de receitas do Município nos termos da Emenda á Constituição da República nº 93 de 08 de setembro de 2016.

Art. 50 - O Executivo Municipal enviará até o dia 31/10/2020, a proposta Orçamentária de 2021 a Câmara Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 01/12/2020 (Lei Complementar n. 56/2005 art. 3º).

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

§ 3º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o Superávit Financeiro do Exercício de 2020, o Excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais imprevistos.

Art. 51 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.