Câmara Municipal de Indaial

Projeto de Lei Ordinária 66/2020
de 14/10/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 5828/2020)
Trâmite
14/10/2020
Regime
Ordinário
Assunto
Cultura, Esporte, Lazer
Autor
Executivo
André Luiz Moser
Capa do Projeto Trâmite
Ementa

FICA INTITUÍDO O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE INDAIAL (PMC), QUE PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA (SMC), NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI Nº 5751 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

Texto

André Luiz Moser, Prefeito do Município de Indaial, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Indaial, o Plano Municipal de Cultura (PMC), instrumento que passa a integrar a estrutura do Sistema Municipal de Cultura de Indaial (SMC), nos termos do Art. 25. da Lei nº 5751 de 16 de dezembro de 2019.

Art. 2º. Fica a Fundação Indaialense de Cultura (FIC) responsável pelo desenvolvimento de documentos de planejamento adicionais, conjunto de indicadores, transparência e monitoramento do Plano Municipal de Cultura (PMC).

Art. 3º. O Plano Municipal de Cultura (PMC) e demais informações que o compõe estarão disponíveis permanentemente no sítio eletrônico da Fundação Indaialense de Cultura.  

Art. 4º. Fica o Conselho Municipal de Política Cultural de Indaial (CMPCI) responsável pela fiscalização de cumprimento do Plano Municipal de Cultura com periodicidade anual.

Art. 5º. O Plano Municipal de Cultura será revisto e atualizado nas Conferências Municipais de Cultura a cada 2 anos.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

METODOLOGIA DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

O Plano Municipal de Cultura (PMC) foi desenvolvido de forma pactuada com o Conselho Municipal de Política Cultural de Indaial (CMPCI) e com participação permanente do Grupo de Trabalho do Plano Municipal de Cultura (composto dentro do CMPCI). As propostas aqui estruturadas devem servir de norteadoras para todas as ações da gestão pública e da sociedade e são consideradas consensos notórios, pois são frutos do trabalho coletivo realizado por cidadãos indaialenses. Trabalho este considerado como relevante serviço prestado à comunidade pelo bem coletivo.

Suas propostas são divididas em curto, médio e longo prazo. Nesta metodologia, o prazo para o atingimento das propostas ficou assim definido:

Curto Prazo - até 3 anos para o atingimento;

Médio Prazo - até 6 anos para o atingimento; e

Longo Prazo - até 10 anos para o atingimento.

A estrutura do Plano Municipal de Cultura foi pensada para democratizar o acesso à informação e à transparência das ações desenvolvidas pelo poder público municipal. Por isso foi utilizado vocabulário de fácil compreensão e as propostas foram subdivididas levando em conta as suas principais fases de aplicação. Esta estrutura permite que a sociedade acompanhe as fases de uma determinada proposta e verifique sua fase de execução. Também auxilia o poder público, que poderá pautar-se no Plano Municipal de Cultura para seu panejamento interno de suas ações, como por exemplo: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

As propostas aqui expostas estão divididas em quatro eixos temáticos:

Eixo 1 - Infraestrutura Cultural

Tem como objetivo prever as principais ações a serem desenvolvidas com foco na infraestrutura física e operacional para o desenvolvimento do ecossistema cultural e artístico da cidade Indaial.

Eixo 2 - Formação em Cultura

Estrutura as principais ações para a formação em arte e cultura, tanto a formação de base (cursos formais ou livres para iniciantes) quanto as políticas de formação profissional, de aperfeiçoamento, intercâmbio cultural e atividades voltadas ao empreendedorismo e gestão na área cultural.

Eixo 3 - Produção Cultural

Trata da criação de políticas e práticas que possibilitem a circulação dos bens artístico e culturais na cidade e o acesso por parte da população. Busca criar estratégias para a formação de plateia e novos públicos. Valoriza a diversidade cultural local e busca meios para a o desenvolvimento das diversas manifestações relacionadas à arte e à cultura da cidade.

Eixo 4 - Qualificação da Gestão e Sistema Municipal de Cultura

Planeja, de forma mais específica, a sustentabilidade da gestão e da governança cultural local. Analisa os marcos regulatórios locais e se preocupa com a manutenção e a melhoria das estruturas públicas essenciais para a garantia dos direitos culturais e para a completa implementação e desenvolvimento do Sistema Municipal de Cultura e suas partes.

O desenvolvimento deste Plano foi acompanhado pelo Consórcio dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (CIMVI), que apoiou a cidade por meio do oferecimento de formações e assessorias na área.  

O Plano Municipal de Cultura será monitorado pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Indaial (CMPCI) e pela sociedade, por meio de Conferências Municipais de Cultura. Após sua aprovação em lei, estruturas complementares de acompanhamento poderão ser desenvolvidas, bem como suas estratégias e objetivos devem ser complementados por um conjunto de indicadores, que possuam aferição periódica, e que sejam capazes de permitir seu acompanhamento e a definição de suas metas.

Cada eixo temático é subdividido em objetivos, estratégias e ações.

Os objetivos indicam o resultado esperado após a aplicação da estratégia.

As estratégias tratam dos caminhos traçados para o alcance dos objetivos.

As ações são o conjunto de atividades necessárias para a aplicação da estratégia.  

OBJETIVOS, ESTRATÉGIAS E AÇÃO

DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE INDAIAL

Eixo 1

Infraestrutura Cultural

1.1 Objetivo: Ampliar a relevância e a atuação do Museu Ferroviário de Indaial.

1.1.1 Estratégia: Revitalizar e ampliar o equipamento cultural e estruturar programas estratégicos.

Ações

1.1.1.1. Desenvolver planejamento estratégico para a revitalização do Museu, considerando projeto arquitetônico e planejamento orçamentário, prevendo a ampliação do atual espaço útil por meio da utilização do seu entorno;

1.1.1.2. Promover as articulações necessárias com vistas à transferência do prédio para o município (atualmente em comodato);

1.1.1.3. Promover o desenvolvimento de projetos para captação de recursos junto às leis de incentivo à cultura e possíveis parcerias com o setor privado;

1.1.1.4 Alocar recursos da municipalidade para a estratégia.

Curto Prazo

1.1.2 Estratégia: Implementar Plano de Atividade para o Museu Ferroviário.

Ações

1.1.2.1. Desenvolver planejamento estratégico para atuação do Museu Ferroviário com duração de pelo menos três anos a ser implementado e monitorado anualmente com revisão e acompanhamento por parte do Conselho de Política Cultural de Indaial;

1.1.2.2. Criar parcerias transversais para o Museu Ferroviário, ampliando sua relação com a agenda educacional e turística local;

1.1.2.3. Promover a ampliação progressiva do número de atividades e dos indicadores de resultado do Museu.

Curto Prazo

1.2 Objetivo: Ampliar a quantidade de equipamentos cultuais no município voltados à produção, difusão e fruição artística.

1.2.1 Estratégia: Promover a construção de um Teatro Municipal ou equipamento cultural equivalente.

Ações

1.2.1.1. Criar planejamento executivo para a construção de um Teatro Municipal ou equipamento cultural equivalente, considerando os seguintes pontos:

1.2.1.1.1 Realizar Fórum Municipal para discussão da melhor configuração do Teatro Municipal, compreendendo o contexto histórico e os diferentes usos do espaço;

1.2.1.1.2. Definir local para construção do equipamento cultural na cidade;

1.2.1.1.3. Realizar projeto do equipamento cultural e dimensionamento dos custos;

1.2.1.1.4. Promover ações de captação de recursos e a articulação de parcerias para o alcance do montante necessário para a consecução do projeto

Longo Prazo

1.2.2 Estratégia: Garantir dois novos espaços culturais voltados à preservação da memória com atendimento ao público

Ações

1.2.2.1. Promover projeto executivo que considere os impactos econômicos e sociais para a construção e/ou utilização de espaços existentes;

1.2.2.2. Definir escopo do trabalho a ser desenvolvido por cada unidade e suas relações com a cidade, com o planejamento turístico;

1.2.2.3. Definir valores necessários para implementação;

1.2.2.4. Desenvolver articulação e/ou reserva de recursos para o desenvolvimento do projeto, incluindo a busca por recursos em leis de incentivo estaduais e/ou nacionais;

1.2.2.5. Desenvolver planejamento estratégico de atuação para as unidades;

1.2.2.6. Realizar a contratação de pessoal para o desenvolvimento das atividades.

Médio Prazo

1.2.3 Estratégia: Promover a criação de um novo equipamento cultural de baixo custo de implementação

Ações

1.2.1.2. Criar análise juntamente com o Conselho Municipal de Política Cultural de Indaial para a definição do equipamento, local e custo;

1.2.1.3. Viabilizar estudos e cronograma de ação para consecução do projeto, incluindo a promoção de ações de captação de recursos nas esferas estadual e federal, bem como alocar recursos do município para consecução do projeto.

Curto Prazo

1.3 Objetivo: Garantir infraestruturas para a ampliação de atividades culturais e artísticas descentralizadas.

1.3.1 Estratégia: Ampliar a rede de espaços municipais aptos a receber atividades de formação em arte e cultura nos bairros da cidade.

Ações

1.3.1.1. Promover o levantamento de potenciais espaços existentes para o recebimento de atividades de formação em arte e cultura nos bairros, considerando pelo menos um espaço por bairro da cidade;

1.3.1.2. Desenvolver projeto executivo de custos para qualificação destes espaços considerando todas as linguagens culturais que podem ser desenvolvidas;

1.3.1.3. Promover ações de captação de recursos nas esferas estadual e federal para implementação de projeto, bem como alocar recursos do município para consecução do projeto.

Curto Prazo

1.3.2 Estratégia: Garantir pelo menos 3 equipamentos culturais descentralizados e qualificados para o recebimento de apresentações culturais.

Ações

1.3.2.1. Promover o levantamento de espaços que podem ser adaptados para equipamentos culturais no município, priorizando os bairros mais populosos e/ou equipamentos já existentes;

1.3.2.2. Promover o levantamento de itens necessários à qualificação do espaço, reforma e/ou construção, bem como quadro de pessoal necessário;

1.3.2.3. Desenvolver projeto executivo para validação junto ao Conselho Municipal de Política Cultural de Indaial;

1.3.2.4. Promover ações de captação de recursos nas esferas estadual e federal para implementação de projeto, bem como alocar recursos do município para consecução do projeto.

Médio Prazo

1.3.3 Estratégia: Garantir infraestrutura móvel para atividades culturais descentralizadas.

Ações

1.3.3.1. Promover o levantamento de necessidades para a composição de “Kit” de equipamentos e palco móvel (ou equivalente) que proporcione a descentralização de atividades para espaços abertos, escolas, centros comunitários e outras estruturas de forma descentralizada na cidade.

1.3.3.2. Regulamentar forma de utilização destes equipamentos pelo poder público e pelo movimento artístico e cultural local.

Curto Prazo

1.4 Objetivo: Implementar política de acessibilidade para os equipamentos e atividades culturais locais.

1.4.1 Estratégia: Garantir acessibilidade física em todos os equipamentos culturais locais.

Ações

1.4.1.1. Promover diagnóstico da acessibilidade disponível nos equipamentos culturais existentes;

1.4.1.2. Desenvolver planejamento executivo para a adequação destes espaços às pessoas com deficiência física;

1.4.1.3. Promover ações de captação de recursos nas esferas estadual e federal para implementação de projeto, bem como alocar recursos do município para consecução do projeto.

Curto Prazo

1.4.2 Estratégia: Implementar política de acessibilidade nas atividades e ações artísticas e culturais desenvolvidas na cidade.

Ações

1.4.2.1. Promover diagnóstico da acessibilidade disponível hoje nas atividades culturais da cidade, considerando: (a) a oferta de conteúdos e atividades acessíveis em Libras, Legenda para Surdos e Ensurdecidos, Audiodescrição, livros acessíveis em Braile ou audiolivros, exibição de filmes, (b) bem como a participação das pessoas com deficiência em atividades de formação oferecidas no município

1.4.2.2. Promover a análise de indicadores e do diagnóstico para a definição da porcentagem de atividades e conteúdos que devem ser acessibilizados, da metodologia a ser utilizada para a acessibilização e da participação social, bem como cronograma específico para aplicação.

1.4.1.3. Criar Comissão específica para o monitoramento deste item com participação da Fundação Indaialense de Cultura, Conselho Municipal de Política Cultural de Indaial e de pessoas com deficiência.

Médio Prazo

1.5 Objetivo: Modernizar a legislação e os mecanismos de tombamento e de preservação do patrimônio cultural municipal.

1.5.1 Estratégia: Atualização/modernização de marcos legais e implementação de mecanismos execução, incentivo e monitoramento.

Ações

1.4.1.1. Promover atualização da Lei 4.040/2009 que dispões sobre o Tombamento do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico e Natural do Município de Indaial;

1.4.1.2. Criar mecanismos de incentivo junto aos editais do Fundo Municipal de Cultura para ações com foco no patrimônio material tombado;

1.4.1.3. Promover o inventário dos bens materiais locais (tombados ou de interesse histórico).

Curto Prazo

1.5.2 Estratégia: Política de tombamento e proteção aos bens históricos consolidada.

Ações

1.5.2.1. Promover o inventário dos bens materiais locais (tombados ou de interesse histórico);

1.5.2.2. Analisar relatório junto ao Conselho Municipal de Política Cultural de Indaial para definição dos bens que devem vir a ser tombados e protegidos pelo município;

1.5.2.3. Criar planejamento estratégico e de ação, para o tombamento e proteção dos bens resultantes deste estudo;

1.5.2.4. Implementar programas específicos para tombamento e de incentivo à proteção dos bens histórico-culturais tombados na esfera municipal.

Longo Prazo

1.6 Objetivo: Fortalecer, ampliar e qualificar os espaços da Fundação Indaialense de Cultura (FIC).

1.6.1 Estratégia: Implementar política de modernização e de compra de equipamentos para a Fundação Indaialense de Cultura.

Ações

1.6.1.1. Promover diagnóstico das necessidades estruturais e de equipamentos para a melhoria na qualidade do atendimento e dos serviços oferecidos pela FIC;

1.6.1.2. Desenvolver planejamento executivo para a definição das prioridades e cronograma de implementação junto ao Conselho Municipal de Política Cultural de Indaial;

1.6.1.3. Promover captação de recursos (incluindo nas esferas estadual e federal) com foco na implementação do projeto, bem como alocar recursos do município para a consecução deste.

Curto Prazo

Eixo 2

2. Formação em Cultura

2.1 Objetivo: Fortalecer e ampliar a oferta e a descentralização de atividades de formação fornecidas ou apoiadas pelo poder público local.

2.1.1 Estratégia: Fortalecer o programa SensibilizArte como política de Estado.

Ações

2.1.1.1. Instituir o programa SensibilizArte por lei;

2.1.1.2. Criar planejamento estratégico para a ampliação progressiva dos recursos, dos locais de atuação, quantidade de atendimentos, diversidade de público e das linguagens artísticas atendidas pelo programa;

2.1.1.3. Estimular e fortalecer políticas em parceria com a Secretaria de Educação e entidades que atuem com a pauta da educação no município, posicionando o programa SensibilizArte como estratégia de ensino cidadão de arte e cultura junto às escolas públicas e projetos sociais no município, contribuindo para o alcance dos objetivos educacionais;

2.1.1.4. Promover parcerias para a garantia de acesso (transporte, empréstimo de instrumentos e políticas correlatas) para a comunidade de baixa renda, promovendo a democratização de acesso às atividades oferecidas pelo programa.

Curto Prazo

2.1.2 Estratégia: Garantir, ampliar e qualificar progressivamente o número de cursos oferecidos e/ou incentivados pela Fundação Indaialense de Cultura (FIC).

2.1.2.1. Promover o acompanhamento periódico dos cursos desenvolvidos pela FIC e seus indicadores de resultado;

2.1.2.2. Criar programa de formação que estimule a capacitação dos instrutores dos cursos livres oferecidos, qualificando os serviços oferecidos pelo município;

2.1.2.3. Criar programa de qualificação e modernização dos espaços da FIC destinados ao ensino de arte e cultura.

Médio Prazo

2.2 Objetivo: Estimular a formação livre dos agentes, artistas, grupos e movimentos culturais locais.

2.2.1 Estratégia: Incentivar o desenvolvimento de ações de formação por meio dos futuros editais do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura (FMIC).

Ações

2.2.1.1. Garantir recursos específicos (categoria) dentro do futuro edital de incentivo à cultura da cidade, a ser promovido com recursos do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura, para atividades de formação considerando pelo menos as seguintes finalidades: (a) o aperfeiçoamento pessoal ou coletivo realizado em formação fora da cidade; (b) o desenvolvimento de atividades de intercâmbio cultural; e (c) a proposição de projetos para o desenvolvimento de atividades de formação no município.

2.2.1.2. As especificidades desta categoria devem ser validadas com o Conselho Municipal de Política Cultural de Indaial.

Curto Prazo

2.2.2 Estratégia: Promover formação específica em produção cultural.

Ações

2.2.2.1. Desenvolver programa de formação em produção cultural, considerando o desenvolvimento de formações que atentem aos seguintes pontos: (a) elaboração de projetos culturais, (b) comunicação em cultura; (c) articulação regional; (d) mediação cultural; (e) gestão de coletivos artísticos; (f) planejamento estratégico; (g) produção de eventos.

2.2.2.2. Articular parceria com entidades que atuam em nível regional (ex. Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI - e Associação de Municípios do Médio Vale do Itajaí - AMMVI), estimulando o desenvolvimento de estratégias regionais.

Curto Prazo

Eixo 3

3. Produção, Difusão e Fruição

3.1 Objetivo: Implementar o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e as políticas de editais de incentivo à cultura.

3.1.1 Estratégia: Regulamentar fundo público de incentivo à cultura por meio de marco legal, com a aplicação dos recursos por meio de editais periódicos.

Ações

3.1.1.1. Regulamentar o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura por meio de Lei Complementar própria, integrado ao Sistema Municipal de Cultura;

3.1.1.2. Prever na LOA recursos para execução anual de edital de incentivo à cultura e às artes na modalidade de premiação;

3.1.1.3. Deliberar categorias e valores com o Conselho Municipal de Política Cultural de Indaial, prevendo categoria específica para Patrimônio Material;

3.1.1.4. Garantir categorias específicas para “Formação em Cultura”, conforme item 2.2.1.1 deste plano, e também para a “manutenção de grupos e coletivos artísticos” com mais de cinco e dez anos de atividades, respectivamente.

Curto Prazo

3.2 Objetivo: Ampliar a programação cultural e artística da Fundação Indaialense de Cultura por meio de editais de compra de espetáculos e programação.

3.2.1 Estratégia: Implementar mecanismo público de seleção de programação cultural (edital) com diretrizes aprovadas em consonância com o Conselho Municipal de Política Cultural de Indaial.

Ações

3.2.1.1. Promover a ampliação da oferta da programação cultural oferecida pela Fundação Indaialense de Cultura;

3.2.1.2. Criar edital de compra de espetáculos e contratação de atividades culturais com categoria específica para iniciativas artísticas sediadas no município de Indaial e para atividades de fora do município, garantindo uma programação diversificada e estimulando o intercâmbio cultural;

3.2.1.3. Categorizar o edital permitindo diversidade das linguagens artísticas com curadorias especializadas, garantindo, mas não se limitando, a: (a) artes cênicas, (b) artes visuais; (c) livro, leitura e literatura.

3.2.1.4. Criar indicadores de monitoramento sobre aspectos quantitativos e qualitativos das atividades artísticas e culturais profissionais desenvolvidas no município;

3.2.1.5. Garantir, em médio e longo prazo, a descentralização de parte da programação cultural oficial para bairros da cidade.

Médio Prazo

3.2.1 Estratégia: Ampliar a programação audiovisual municipal.

Ações

3.2.1.1. Promover a criação de um cineclube independente que promova a exibição de filmes de circuitos independentes, evidenciando a produção audiovisual local, estadual e nacional;

3.2.1.2. Possibilitar a realização de debates com convidados e profissionais do setor, estimulando a profissionalização de uma cadeia produtiva para o audiovisual local;

3.2.1.3. Promover mostra de cinema infantil de forma transversal às políticas de educação.

Médio Prazo

3.3 Objetivo: Ampliar as atividades relacionada a políticas de estímulo e desenvolvimento do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas (LLLB).

3.3.1 Estratégia: Implementação de programa e planejamento estratégico para o desenvolvimento do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas (LLLB).

Ações

3.3.1.1. Desenvolver Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas, alinhado ao Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL);

3.3.1.2. Criar programa de desenvolvimento de acervo para a Biblioteca Pública Municipal;

3.3.1.3. Desenvolver ações com foco na formação, difusão e fruição do LLLB, por meio de programas específicos como oficinas, conversas com autores, lançamentos de livros, políticas transversais com a Educação e outros;

3.3.1.4. Estimular, por meio dos editais do futuro Fundo Municipal de Incentivo à Cultura, a produção literária local.

Médio Prazo

3.3.2 Estratégia: Qualificar o Festival Literário de Indaial como evento cultural e turístico do município.

Ações

3.3.2.1. Desenvolver Festival Literário de Indaial com organização pela Fundação Indaialense de Cultura em parceria com a Secretaria Municipal de Educação;

3.3.2.2. Instituir o evento como política pública anual por meio de lei específica;

3.3.2.3. Constituir Comissão Organizadora que conte, pelo menos, com representação da Fundação Indaialense de Cultura, Conselho Municipal de Política Cultural de Indaial e Secretaria de Educação;

3.3.2.4. Desenvolver projeto prévio do evento com previsão orçamentária e articulação para captação de recursos em nível estadual e federal;

3.3.2.5. Garantir qualidade profissional na produção do Festival Literário como evento cultural local de notória relevância com programações transversais de músicas, teatro, contação de histórias, venda de livros, oficinas de formação e outras atividades complementares.

Médio Prazo

3.4 Objetivo: Promover o desenvolvimento de política de eventos e programas culturais com impacto econômico e turístico no município

3.4.1 Estratégia: Criar política de eventos culturais em consonância com o planejamento turístico local, com fins de proporcionar geração de emprego, renda e fluxo turístico no município.

Ações

3.4.1.1. Desenvolver política de eventos culturais em parceria com Secretaria de Turismo do Município, Conselho Municipal de Turismo e Conselho Municipal de Política Cultural, para análise e definição quanto aos eventos prioritários;

3.4.1.2. Criar diagnóstico e análises para verificar a viabilidade e interesse municipal na revitalização da: (a) Feira de Rua de Indaial, (b) Festival da Canção e (c) do Festival Estudantil de Teatro;

3.4.1.3. Promover a aproximação do Festival de Bandas e Fanfarras do Festival Primavera de Música;

Médio Prazo

3.3.2 Estratégia: Criar roteiro cultural.

Ações

3.3.2.1. Diagnosticar principais pontos culturais municipais (públicos ou privados) para sistematização em um roteiro cultural e/ou integrar roteiros turísticos já existentes;

3.3.2.2. Diagnosticar e, em casos afirmativos, criar planejamento estratégico para transformar espaços existentes em equipamentos culturais com a finalidade de integrar os roteiros turísticos, em especial a Casa da Colina;

Médio Prazo

3.5 Objetivo: Estimular a pluralidade e a diversidade cultural do município de Indaial.

3.5.1 Estratégia: Implementar políticas públicas em prol da diversidade cultural local.

Ações

3.5.1.1. Promover diagnóstico e planejamento estratégico para a revitalização do Festival Folclórico de Indaial com programação local e convidada;

3.5.1.2. Promover ações, eventos e periódicos em políticas afirmativas para as diferentes culturas que hoje habitam e se desenvolvem no município, considerando as manifestações afrobrasileiras, internacionais e indígenas, considerando raça e gênero.

3.5.1.3. Promover mapeamento e estudo sobre a composição da sociedade indaialense com foco na estruturação de programas específicos à diversidade cultural local.

Curto Prazo

Eixo 4

4. Sistema Municipal de Cultura

4.1 Objetivo: Concluir a implementação do Sistema Municipal de Cultura (SMC) e seus instrumentos e fortalecer a Fundação Indaialense de Cultura (FIC) como órgão gestor do SMC.

4.1.1 Estratégia: Regulamentar Sistema Municipal de Cultura, instituído pela Lei 5.751/2019).

Ações

4.1.1.1. Criar e regulamentar Fundo Municipal de Incentivo à Cultura por meio de Lei Complementar própria, integrado ao Sistema Municipal de Cultura;

4.1.1.2. Prever na LOA recursos para execução anual de edital de incentivo à cultura e às artes na modalidade de premiação;

4.1.1.3. Realizar o monitoramento deste Plano Municipal de Cultura por meio de plataforma de consulta dos processos e seus indicadores;

4.1.1.4. Fortalecer o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de forma integrada aos sistemas estaduais e nacionais de mapeamento e indicadores;

4.1.1.5. Atualizar as Leis 92/2009 e 198/2017 que tratam do estatuto, das finalidades e dos recursos humanos da Fundação Indaialense de Cultura prevendo as atualizações necessárias para o cumprimento deste Plano.

Médio Prazo

4.1.2 Estratégia: Ampliar e estruturar departamentos da Fundação Indaialense de Cultura para gestão do Sistema Municipal de Cultura.

Ações

4.1.2.1. Garantir equipe para a gestão das demandas de Políticas Públicas e Patrimônio na Fundação Indaialense de Cultura ampliando o quadro de pessoal da FIC promovendo, se necessário, adequações às leis 92/2009 (Atribuições e Estatuto da FIC) e 198/2017 (Atribuições e Recursos Humanos da FIC),

4.1.2.2. Prever a contratação de mão de obra especializada de um (01) arquiteto e um (01) Auxiliar de Patrimônio Histórico, seja de forma efetiva ou por meio de contrato de prestação de serviço por empresa especializada;

4.1.2.3. Ampliar o quadro de servidores efetivos da FIC para a consecução de seus objetivos e o atendimento deste Plano, incluindo previsão nas LDOs e LOAs, garantindo, pelo menos, a contratação de dois (02) Auxiliares de Serviços Administrativos para a manutenção das atividades já em desenvolvimento.

Curto Prazo

4.1.3 Estratégia: Ampliar progressivamente os recursos destinados para a cultura no município de Indaial até a aplicação de 1,5% do orçamento municipal na área da cultura, mesmo que oriundo de diversas fontes.

Ações

4.1.3.1. Garantir progressão escalonada e anual dos recursos do executivo municipal até a aplicação anual de 1,5% do orçamento público na área da cultura, mesmo que de diversas fontes, compreendendo dotações da Fundação Indaialense de Cultura, Fundo Municipal de Incentivo à Cultura;

4.1.3.2. Garantir progressão escalonada dos recursos do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura (FMIC) para a consecução de seus objetivos.

Longo Prazo

4.2 Objetivo: Implementar políticas de acondicionamento e acesso a acervos de bens culturais móveis e digitais, culturais e históricos do município de Indaial.

4.2.1 Estratégia: Regulamentação de política museal e patrimonial para novos acervos.

Ações

4.2.1.1. Implementar política para recebimento, acondicionamento e acesso a bens móveis culturais físicos ou e em mídias digitais;

4.2.1.2. Inventariar e disponibilizar à sociedade, por meio virtual, informações sobre o acervo artístico e histórico da FIC;

4.2.1.3. Garantir a publicação de revistas e periódicos históricos, em especial a revista Indaial - Conhecendo sua história, promovida pela Associação dos Amigos do Arquivo Histórico Municipal de Indaial (AMARHIN).

Médio Prazo

Município de Indaial, em 13 de agosto de 2020.

André Luiz Moser

Prefeito