Câmara Municipal de Indaial

Projeto de Lei Ordinária 68/2020
de 29/09/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 5823/2020)
Trâmite
29/09/2020
Regime
Ordinário
Assunto
Programas
Autor
Executivo
André Luiz Moser
Capa do Projeto Trâmite
Ementa

Dispõe sobre a aplicação do Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) na Atenção Primária à Saúde                                                                                                         

Texto

André Luiz Moser, Prefeito do Município de Indaial, faço saber a todos habitantes do Município de Indaial, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Componente Municipal de Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) na Atenção Primária à Saúde, na forma de incentivo financeiro pago aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que atuam na Atenção Primária à Saúde, com recursos financeiros advindos do Fundo Nacional de Saúde.

§ 1º A aplicação do Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) dar-se-á nos termos da Portaria nº 2979, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

§ 2º Os recursos repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Indaial pelo Ministério da Saúde por equipe cadastrada, serão definidos na forma que segue:

I - 40% (quarenta por cento) serão distribuídos proporcionalmente ao resultado da avaliação dos dados do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), de maneira igualitária entre os servidores de cada equipe, devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

II - 60% (sessenta por cento) ficarão à disposição do Gestor, para ações e atividades no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

§ 3º O valor do Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) será pago em 2 (duas) parcelas anuais, repassadas pelo Fundo Municipal de Saúde.

Art. 2º São beneficiárias do incentivo financeiro de desempenho na forma desta Lei as equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e equipes de Estratégia de Saúde Bucal (ESB), inscritas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Parágrafo único. Abrangem as equipes de que trata o caput do artigo os servidores efetivos e/ou contratados integrantes das equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e de Estratégia de Saúde Bucal (ESB), inscritas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), que realizam procedimentos informados da tabela SUS no atendimento ao usuário.

Art. 3º A concessão do Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) fica condicionada ao repasse dos recursos correspondentes pelo Ministério de Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 4º Os servidores integrantes das equipes farão jus ao Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) obtido por sua equipe no resultado da avaliação dos dados do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), segundo os indicadores de pagamento por desempenho estabelecidos na meta anual, apurados a cada quadrimestre.

§ 1º A respeito dos repasses de valores:

I -  Os servidores receberão o Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) estipulado proporcionalmente à carga horária efetivamente contratada.

II -  Não será devido o Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) à equipe que não atingir a meta anual estabelecida pelo Ministério da Saúde.

III - O Servidor que estiver afastado, por qualquer motivo exceto férias, por um período igual ou superior a 15 (quinze) dias, não fará jus ao recebimento do Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) naquele mês de referência.

§ 2º - Ficam excluídos do recebimento do Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) os cargos em comissão e profissionais sem vínculo trabalhista no Munícipio de Indaial, mesmo que vinculados direta ou indiretamente às equipes.

§ 3º - O servidor exonerado, integrante das equipes, fará jus ao pagamento do Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) durante o período de sua atuação, desde que comprovadamente cumpridos os critérios estabelecidos nesta Lei.

§ 4º O Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) de que trata a presente lei, não servirá de base de cálculo para adicionais ou vantagens pessoais, como também não será incorporado ao vencimento nem, tampouco, incidirá como base de cálculo para fins de aposentadoria ou pensão.

Art. 5º O Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) está desvinculado do reajuste remuneratório dos servidores e será revisto de acordo com os reajustes repassados pelo Ministério da Saúde.

Art. 6º O Gestor do Fundo Municipal de Saúde (dúvida) fica autorizado a utilizar os recursos do Ministério da Saúde transferidos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, relativos ao componente “pagamento por desempenho” do Programa Previne Brasil, instituído pela Portaria nº 2979, de 12 de novembro de 2019, depositados desde janeiro de 2020.

Art. 7º A aplicação do Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD), bem como os casos omissos nesta lei serão decididos pelo Gestor do Fundo, o qual será assessorado por Comissão própria composta por três representantes da Atenção Primária à Saúde (APS), um representante do Setor Financeiro e um representante do Setor de Controle e Avaliação, e estará sujeito a fiscalização do Sistema de Controle Interno, Externo e do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação e será regulamentada através de Decreto Municipal.