Câmara Municipal de Indaial

Projeto de Lei Ordinária 71/2020
de 29/09/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 5822/2020)
Trâmite
29/09/2020
Regime
Ordinário
Assunto
Auxílios, Incentivos, Isenções, Subvenções, Repasses
Autor
Executivo
André Luiz Moser
Trâmite
Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o repasse de recursos financeiros para a Associação Beneficente Hospital Beatriz Ramos (HBR).                               

Texto

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a Associação Beneficente Hospital Beatriz Ramos (HBR) de Indaial, inscrita no CNPJ sob o nº 84.231.281/0001-83, recursos financeiros para a manutenção e custeio das atividades hospitalares.

Parágrafo Único - O valor do repasse corresponderá ao valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), durante o exercício de 2020, na forma do Convênio a ser firmado entre as partes, conforme Lei Municipal 4.919/13.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento de 2020.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.