Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o repasse de recursos financeiros para a Associação Beneficente Hospital Beatriz Ramos (HBR).
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a Associação Beneficente Hospital Beatriz Ramos (HBR) de Indaial, inscrita no CNPJ sob o nº 84.231.281/0001-83, recursos financeiros para a manutenção e custeio das atividades hospitalares.
Parágrafo Único - O valor do repasse corresponderá ao valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), durante o exercício de 2020, na forma do Convênio a ser firmado entre as partes, conforme Lei Municipal 4.919/13.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento de 2020.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.