Câmara Municipal de Indaial

Projeto de Lei Ordinária 72/2020
de 09/10/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 5827/2020)
Trâmite
09/10/2020
Regime
Ordinário
Assunto
Orçamento, Crédito, Suplementação
Autor
Executivo
André Luiz Moser
Capa do Projeto Trâmite
Ementa

Autoriza alteração orçamentária por Anulação e Suplementação no Orçamento Anual do MUNICIPIO DE INDAIAL.                                                                                           

Texto

André Luiz Moser, Prefeito do Município de Indaial.

Faço saber a todos habitantes do Município de Indaial, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Orçamento Anual do Município de Indaial o valor de R$ 2.145.533,86 (dois milhões cento e quarenta e cinco mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos) das dotações orçamentárias em conformidade dos quadros abaixo discriminados:

Dotação Valor de ANULAÇÃO do crédito orçamentário

05.001 - Secretaria de Educação - Ensino Fundamental

0012.0361.0005.1204 - Construção e Ampliação de Edificações - Ensino Fundamental

3.4.4.9000000000000000 - Despesas de Capital / Investimentos / Aplicações Diretas

01010000 - Educação 77.000,00

DotaçãoValor de ANULAÇÃO do crédito orçamentário

05.001 - Secretaria de Educação - Ensino Fundamental

0012.0361.0005.2202 - Manutenção do Programa - Informática Pedagógica

3.3.3.9000000000000000 - Despesas Correntes / Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

01010000 - Educação 45.755,00

DotaçãoValor de ANULAÇÃO do crédito orçamentário

05.001 - Secretaria de Educação - Ensino Fundamental

0012.0361.0005.2204 - Manutenção do Programa - Transporte Escolar

3.3.3.9000000000000000 - Despesas Correntes / Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

01010000 - Educação 54.555,50

DotaçãoValor de ANULAÇÃO do crédito orçamentário

05.001 - Secretaria de Educação - Ensino Fundamental

0012.0361.0005.2205 - Manutenção das Edificações e Valorização do Magistério - Ensino Fundamental

3.3.3.9000000000000000 - Despesas Correntes / Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

01010000 - Educação 400.0000,00

DotaçãoValor de ANULAÇÃO do crédito orçamentário

05.001 - Secretaria de Educação - Ensino Fundamental

0012.0361.0005.2210 - Manutenção das Atividades Esportivas, Culturais e Literárias da Rede Municipal de Ensino

3.3.3.9000000000000000 - Despesas Correntes / Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

01010000 - Educação 165.000,00

DotaçãoValor de ANULAÇÃO do crédito orçamentário

05.001 - Secretaria de Educação - Ensino Fundamental

0012.0361.0005.2210 - Manutenção das Atividades Esportivas, Culturais e Literárias da Rede Municipal de Ensino

3.4.4.9000000000000000 - Despesas de Capital / Investimentos / Aplicações Diretas

01010000 - Educação 100.000,00

DotaçãoValor de ANULAÇÃO do crédito orçamentário

05.002 - Secretaria de Educação - Educação Infantil

0012.0365.0005.1224 - Construção e Ampliação das Edificações - Educação Infantil

3.4.4.9000000000000000 - Despesas de Capital / Investimentos / Aplicações Diretas

01010000 - Educação 200.000,00

DotaçãoValor de ANULAÇÃO do crédito orçamentário

05.002 - Secretaria de Educação - Educação Infantil

0012.0365.0005.2225 - Manutenção das Edificações e Valorização do Magistério - Educação Infantil

3.3.3.9000000000000000 - Despesas Correntes / Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

01010000 - Educação 1.103.223,36

Art. 2º - Por conta das anulações previstas no artigo 1º, ficam suplementadas no Orçamento Anual do MUNICIPIO DE INDAIAL em R$ 2.145.533,86 (dois milhões cento e quarenta e cinco mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos) as dotações orçamentárias em conformidade do quadro abaixo discriminado:

DotaçãoValor a SUPLEMENTAR em crédito orçamentário

05.002 - Secretaria de Educação - Educação Infantil

0012.0365.0005.2221 - Manutenção do RH - Folha de Pagamento - Educação Infantil

3.3.1.90.00000000000000 - Despesas Correntes / Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

01010000 - Educação 1.745.533,86

DotaçãoValor a SUPLEMENTAR em crédito orçamentário

05.002 - Secretaria de Educação - Educação Infantil

0012.0365.0005.2221 - Manutenção do RH - Folha de Pagamento - Educação Infantil

3.3.3.90.00000000000000 - Despesas Correntes / Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

01010000 - Educação 400.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.