Câmara Municipal de Indaial

Projeto de Lei Ordinária 75/2020
de 24/11/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 5830/2020)
Trâmite
24/11/2020
Regime
Urgente
Assunto
Orçamento, Crédito, Suplementação
Autor
Executivo
André Luiz Moser
Capa do Projeto Trâmite
Ementa

Autoriza alteração orçamentária por Anulação e Suplementação no Orçamento Anual do MUNICIPIO DE INDAIAL.                                                                                           

Texto

André Luiz Moser, Prefeito do Município de Indaial.

Faço saber a todos habitantes do Município de Indaial, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Orçamento Anual do Município de Indaial o valor de R$ 155.076,67 (cento e cinqüenta e cinco mil setenta e seis reais e sessenta e sete centavos) das dotações orçamentárias em conformidade dos quadros abaixo discriminados:

Dotação Valor de ANULAÇÃO do crédito orçamentário

05.001 - Secretaria de Educação - Ensino Fundamental

0012.0361.0005.2204 - Manutenção do Programa - Transporte Escolar

3.3.3.9000000000000000 - Despesas Correntes / Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

01010000 - Educação 152.333,07

DotaçãoValor de ANULAÇÃO do crédito orçamentário

05.002 - Secretaria de Educação - Educação Infantil

0012.0365.0005.1222 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente - Educação Infantil

3.4.4.9000000000000000 - Despesas de Capital / Investimentos / Aplicações Diretas

01010000 - Educação 2.743,60

Art. 2º - Por conta das anulações previstas no artigo 1º, ficam suplementadas no Orçamento Anual do MUNICIPIO DE INDAIAL em R$ 155.076,67 (cento e cinqüenta e cinco mil setenta e seis reais e sessenta e sete centavos) as dotações orçamentárias em conformidade do quadro abaixo discriminado:

DotaçãoValor a SUPLEMENTAR em crédito orçamentário

05.001 - Secretaria de Educação - Ensino Fundamental

0012.0361.0005.1200 - Aquisição de Veículos - Transporte Escolar

3.4.4.9000000000000000 - Despesas de Capital / Investimentos / Aplicações Diretas

01010000 - Educação 155.076,67

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.