Câmara Municipal de Indaial

Projeto de Lei Ordinária 81/2020
de 24/11/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 5831/2020)
Trâmite
24/11/2020
Regime
Ordinário
Assunto
Orçamento, Crédito, Suplementação
Autor
Executivo
André Luiz Moser
Capa do Projeto Trâmite
Ementa

Autoriza Anulação e Suplementação no Orçamento Anual do MUNICIPIO DE INDAIAL.                                                                                                                                                 

Texto

André Luiz Moser, Prefeito do Município de Indaial.

Faço saber a todos habitantes do Município de Indaial, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a anular no valor de R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS) das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

Dotação Valor

10.001 - Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente

0017.0512.0010.1400 - Aquisição de Veículo, Equipamentos e Mobiliário em Geral

3449000000000000000 - Aplicações Diretas

01000000 - Recursos Ordinários 600.000,00

10.001 - Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente

0017.0512.0010.1401 - Construção de Galpão

3449000000000000000 - Aplicações Diretas

01000000 - Recursos Ordinários 300.000,00

Art. 2º - Para atender o dispositivo no artigo 1º, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Suplementar, no Orçamento do MUNICIPIO DE INDAIAL a seguinte dotação:

Dotação Valor

10.002 - Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente

0017.0451.0010.1410 - Pavimentação e Recuperação de Vias Atingidas pelas Obras de Esgoto e Água e Tapa-Buraco

3339000000000000000 - Aplicações Diretas

01000000 - Recursos Ordinários 300.000,00

10.002 - Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente

0017.0452.0010.2411 - Manutenção das Atividades do Gerenciamento do Lixo, Reciclagem e Limpeza Urbana

3339000000000000000 - Aplicações Diretas

01000000 - Recursos Ordinários 600.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.