Câmara Municipal de Indaial

Projeto de Lei Ordinária 87/2020
de 11/12/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 5845/2020)
Trâmite
11/12/2020
Regime
Ordinário
Assunto
Pagamento despesas diversas
Autor
Executivo
André Luiz Moser
Capa do Projeto Trâmite
Ementa

AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES (FME) A REALIZAR DESPESAS COM ATLETAS/PROFESSORES DA FME/TÉCNICOS/DIRIGENTES E DEMAIS CUSTOS, QUANDO DA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS E COMPETIÇÕES OFICIAIS.

Texto

Art. 1 -º Fica autorizada a Fundação Municipal de Esportes “Vereador Maro Marcos Hadlich” (FME) a realizar despesas de custeio das necessidades de atletas (amadores/não-profissionais/profissionais), professores da FME, técnicos e dirigentes (componentes de delegação representante do Município de Indaial e FME), nos eventos/competições oficiais realizados no Município de Indaial/SC ou fora dele, onde a FME ou o Município de Indaial estiver participando, independente da condição.

§1º As despesas serão custeadas através de contratação direta pela FME ou pelo regime de adiantamento de numerário concedido a servidor daquela entidade, aplicando-se, no que se refere à prestação de contas deste último, a Lei Municipal nº 2.350, de 17 junho de 1994, alterada pela Lei Municipal nº 4.168, de 16 de julho de 2010, o Decreto Municipal nº 1.131, de 30 de outubro 2014, alterado pelo Decreto Municipal nº 1.779, de 10 de março de 2016, e demais legislação que vier a alterá-los ou substituí-los.

§2º O valor será utilizado exclusivamente no pagamento de alimentação, gêneros alimentícios e todos insumos para sua realização, bebidas não alcoólicas, passagens, transporte, estadia, inscrição, taxas de anuidade da FME e seu corpo docente nas confederações, material de limpeza e/ou adequação de alojamentos cedidos ou não (inclusive a mão-de-obra e material), além de outras necessárias ao bem-estar dos atletas/professores/técnicos/dirigentes/representantes do Município e da FME, quando das participações a serem realizadas em nível regional, estadual, federal e internacional.

§3º Os atletas (amadores/não-profissionais/profissionais), professores da FME, técnicos e dirigentes (componentes de delegação representante do Município de Indaial e FME), beneficiados pelas despesas de que trata este artigo, deverão representar somente o Município de Indaial e/ou FME nos eventos e competições em que tiverem sua participação custeada em parte ou na totalidade pela FME.

Art. 2º - A FME deverá adotar critérios objetivos na seleção dos beneficiados pelas despesas de que trata esta Lei, a fim de resguardar a impessoalidade e a isonomia na Administração Pública.

Parágrafo único. A FME dará ampla publicidade das ações custeadas através da autorização de que trata esta Lei.

Art. 3º - Sempre que houver necessidade, a Controladoria-Geral do Município de Indaial poderá, subsidiariamente aos atos expedidos pelo Prefeito Municipal, emitir Instruções Normativas para regulamentar o processo de realização de despesas de que trata o artigo anterior e o de prestação de contas decorrentes do regime de adiantamento de numerário.

Art. 4º - O valor máximo a ser conferido por adiantamento é o mesmo estabelecido para dispensa de licitação de que trata o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, observado o disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 2.350/1994.

Parágrafo único. Na hipótese de contratação ou de adiantamento para alimentação, o valor máximo de custeio por pessoa para cada refeição será definido em Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 5º Os servidores que receberem diárias para acompanhamento ou participação em eventos/competições, não terão direito ao recebimento de adiantamento para ressarcimento de despesas de alimentação.

Art. 6º - A partir do exercício financeiro de 2021, as despesas de que trata esta Lei ocorrerão por conta de dotação da Fundação Municipal de Esportes “Vereador Maro Marcos Hadlich” em ação específica.

Art. 7º - A inobservância do disposto nesta lei poderá ensejar a responsabilização administrativa, cível e penal, se for o caso, do agente público envolvido, além da restituição de eventuais valores utilizados indevidamente ao erário municipal, observado o devido processo administrativo e os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Parágrafo único. A inobservância do disposto nesta Lei pelos atletas (amadores/não-profissionais/profissionais), técnicos e dirigentes (componentes de delegação representante do Município de Indaial e FME) que tiverem despesas para participação em eventos/competições custeadas em parte, ou total, pela FME ficarão impedidos de receber novos custeios pelo prazo de 2 (dois) anos.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.