Câmara Municipal de Indaial

Projeto de Lei Ordinária 88/2020
de 10/12/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 5841/2020)
Trâmite
10/12/2020
Regime
Urgente
Assunto
Orçamento, Crédito, Suplementação
Autor
Executivo
André Luiz Moser
Capa do Projeto Trâmite
Ementa

Autoriza alteração orçamentária por Anulação e Suplementação no Orçamento Anual do MUNICIPIO DE INDAIAL.                                                                                           

Texto

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Orçamento Anual do Município de Indaial o valor de R$ 1.240.000,00 (um milhão duzentos e quarenta mil reais) das dotações orçamentárias em conformidade dos quadros abaixo discriminados:

Dotação Valor de ANULAÇÃO do crédito orçamentário

05.001 - Secretaria de Educação - Ensino Fundamental

0012.0361.0005.2205 - Manutenção das Edificações e Valorização do Magistério - Ensino Fundamental

3.3.3.9000000000000000 - Despesas Correntes / Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

01190000 - FUNDEB - Outras Despesas 728.000,00

DotaçãoValor de ANULAÇÃO do crédito orçamentário

05.002 - Secretaria de Educação - Educação Infantil

0012.0365.0005.1224 - Construção e Ampliação de Edificações - Educação Infantil

3.4.4.9000000000000000 - Despesas de Capital / Investimentos / Aplicações Diretas

01190000 - FUNDEB - Outras Despesas 200.000,00

DotaçãoValor de ANULAÇÃO do crédito orçamentário

05.002 - Secretaria de Educação - Educação Infantil

0012.0365.0005.2225 - Manutenção das Edificações e Valorização do Magistério - Educação Infantil

3.3.3.9000000000000000 - Despesas Correntes / Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

01190000 - FUNDEB - Outras Despesas 262.000,00

DotaçãoValor de ANULAÇÃO do crédito orçamentário

05.002 - Secretaria de Educação - Educação Infantil

0012.0365.0005.2229 - Promoção da Formação Continuada dos Profissionais da Educação Infantil

3.3.3.9000000000000000 - Despesas Correntes / Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

01190000 - FUNDEB - Outras Despesas 50.000,00

Art. 2º - Por conta das anulações previstas no artigo 1º, ficam suplementadas no Orçamento Anual do MUNICIPIO DE INDAIAL em R$ 1.240.000,00 (um milhão duzentos e quarenta mil reais) a dotação orçamentária em conformidade do quadro abaixo discriminado:

DotaçãoValor a SUPLEMENTAR em crédito orçamentário

05.002 - Secretaria de Educação - Educação Infantil

0012.0365.0005.2221 - Manutenção do RH - Folha de Pagamento - Educação Infantil

3.3.1.90.00000000000000 - Despesas Correntes / Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

01180000 - FUNDEB - Folha 1.240.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.