Câmara Municipal de Indaial

Projeto de Lei Ordinária 96/2020
de 15/12/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 5851/2020)
Trâmite
15/12/2020
Regime
Urgente
Assunto
Programas
Autor
Vereador
Aurora Antunes Coelho.
Capa do Projeto Trâmite
Ementa

Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Orgânicas Comunitárias no Município de Indaial.

(Autoria: vereadora Aurora Antunes Coelho)   

Texto

Art. 1° Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Orgânicas Comunitárias no município de Indaial, a ser desenvolvido em:

I - áreas públicas municipais;

II - áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;

III - terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio;

IV - terrenos ou glebas particulares;

V - terras devolutas.

Parágrafo único. Os terrenos previstos no inciso IV deste artigo serão temporariamente cedidos, de forma gratuita, para o uso da comunidade na atividade de horticultura, mediante autorização do proprietário. O município poderá, por meio de lei específica, conceder incentivos aos proprietários que aderirem ao Programa.

Art. 2° São objetivos do Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Orgânicas Comunitárias:  

I - melhorar a qualidade de vida e a saúde da população, garantindo acesso a alimentos saudáveis e livres de agrotóxicos ajudando na melhoria nutricional;                                            

II - manter terrenos limpos e utilizados;

III - incentivar os participantes ao cultivo da horticultura e as boas práticas alimentares;

IV- exercitar a cooperação e o trabalho em equipe;

V - fortalecer o convívio comunitário oportunizando a integração social entre membros da comunidade;

VI - aproveitar áreas devolutas e ociosas, melhorando o meio ambiente mediante a ocupação benéfica destas áreas;

VII - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente, com a utilização do lixo orgânico produzido nas residências para transformar em adubo pelo sistema de compostagem;

VIII - favorecer a aquisição de novos conhecimentos técnicos de plantio e manejo;

IX - estimular a cidadania, por meio da relação entre a comunidade e Poder Público;

X - proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres de qualquer idade;

XI - incentivar a utilização de água proveniente de chuvas na irrigação;

XII - cumprir a função social da propriedade.

Art. 3° Constituem etapas para a implantação do Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Orgânicas Comunitárias:

I - localização da área a ser usada, por meio dos cadastros;

II - consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares;

III - oficialização da área na Secretaria de Agricultura, depois de formalizada a permissão de uso, que atenda aos objetivos do programa, para os fins desta Lei;

IV - cadastramento das famílias e ou pessoas voluntarias para implantação da horta.

Parágrafo único. Cada área de cultivo deverá ser trabalhada coletivamente, e poderá se inscrever no Programa todo cidadão residente no município, bem como entidades sem fins lucrativos.

Art. 4° Para o melhor reaproveitamento de resíduos sólidos orgânicos, deverá ser incentivada a compostagem para utilização na produção dos alimentos cultivados no local.

Art. 5° O produto excedente das hortas orgânicas comunitárias não poderá ser comercializado, podendo ser consumido livremente pelos moradores residentes no bairro em que foi cultivado ou doado para famílias usuárias dos programas da Assistência Social e entidades.

Art. 6° O Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Orgânicas Comunitárias poderá criar espaço para plantas medicinais, em parceria com as ESFs mais próximas.

Art. 7° É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas de desenvolvimento deste Programa.

Art. 8° Para fins de implementação do Programa, sua regulamentação caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Agricultura, a qual deverá disponibilizar a todos os integrantes do Programa assessoria técnica para a realização do plantio, com orientações de seus técnicos, bem como fará parceria com as Secretarias de Desenvolvimento Social, de Saúde, de Urbanização e Meio Ambiente, e outros órgãos.

Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo dar ampla publicidade ao Programa.

Art. 9° A utilização das propriedades a que se refere esta Lei não assegura direito aos ocupantes, os quais deverão devolvê-las no prazo de 90 (noventa) dias, desde que solicitado pelo proprietário, não cabendo qualquer indenização ou ressarcimento.

Art. 11. O disposto nesta Lei aplica-se, também, à área rural do município.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.