Câmara Municipal de Indaial

Projeto de Lei Ordinária 97/2020
de 11/12/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 5842/2020)
Trâmite
11/12/2020
Regime
Ordinário
Assunto
Orçamento, Crédito, Suplementação
Autor
Executivo
André Luiz Moser
Trâmite
Ementa

Autoriza Anulação e Suplementação no Orçamento Anual do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL.                                                                                                                   

Texto

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a anular no valor de R$ 95.899,00 (Noventa e cinco mil, oitocentos e noventa e nove reais)das Dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

ANULA:

Dotação/Receita Vínculo Valor

30.004.0010.0302.0030.2476.3449000000000000000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS. 01020000 95.899,00

Total   95.899,00

Art. 2º - Para atender o dispositivo no artigo 1º, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Suplementar, no Orçamento do FUNDO MUNICIPAL  DE SAUDE DE INDAIAL a seguinte dotação:

SUPLEMENTA:

Dotação Vínculo Valor

30.007.0010.0305.0030.2496.3449000000000000000 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 01020000 95.899,00

Total do Lote 95.899,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.