Câmara Municipal de Indaial

Projeto de Emenda a LOM 2/2020
de 20/11/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 2/2020)
Trâmite
20/11/2020
Regime
Ordinário
Assunto
lei orgânica
Autor
Vereador
Aurora Antunes Coelho, Caroline Laís Bertoldi, Fábio Fritz, Sedenir Caetano, Diego Pandini.
Trâmite
Ementa

Altera a redação da alínea “a” do inciso II do artigo 40 e revoga o § 3º do artigo 42 e o inciso I do artigo 43, da Lei Orgânica do Munícipio de Indaial.

Texto

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Indaial, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Indaial, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º O artigo 40, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Munícipio de Indaial passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 40 (...).

II - (...)

a) ocupar cargo, função ou emprego na Administração Pública Direta ou Indireta, de que seja exonerável "ad nutum”;

................................................................(NR)”

Art. 2º Fica revogado o §3º do artigo 42 da Lei Orgânica do Munícipio de Indaial.

Art. 3º Fica revogado o inciso I do artigo 43 da Lei Orgânica do Munícipio de Indaial.

Art. 4º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.