"PROÍBE A COLOCAÇÃO DE SALAS COMERCIAIS E OU RESIDENCIAIS EM CONTAINERS NA CIDADE DE GAROPABA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."                                                           

PROJETO DE LEI Nº 026/2017.

"PROÍBE A COLOCAÇÃO DE SALAS COMERCIAIS E OU RESIDENCIAIS EM CONTAINERS NA CIDADE DE GAROPABA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Garopaba, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida colocação e construção de salas comerciais e ou residenciais de containers no Município de Garopaba/SC.

Parágrafo Único . Excetuasse do artigo 1º dessa lei, projetos residenciais e comerciais com características especiais aprovados pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM e Câmara de Vereadores do Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões das, em 06 de junho de 2017.

Paulo Sérgio de Araújo

Prefeito Municipal

__________________________________

Luiz Antônio de Campos

Vereador

Câmara Municipal de Garopaba