Inclui no calendário oficial do Município de Guarapuava-PR, a SEMANA CIDADÃ NAS ESCOLAS, na Rede Municipal de Ensino, denominada SEMACE                             

Os Vereadores abaixo assinados no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno deste Poder, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° - Fica incluído no calendário oficial do município de Guarapuava-PR, a SEMANA CIDADÃ NAS ESCOLAS, da Rede Municipal de Ensino, denominada “SEMACE”.

Art. 2° - A SEMACE tratará dos seguintes temas:

I) Conscientização no trânsito;

II) Cuidados e proteção aos animais;

III) Preservação do meio ambiente e recursos naturais;

IV) Preservação do patrimônio, espaços e recursos públicos.

Art. 3°- Deverá o Município, a cada ano, organizar a SEMACE nas escolas municipais oferecendo material impresso, palestras, teatros, atividades extraclasse, passeios, entre outras ações educativas de conscientização que julgar necessário, referentes aos incisos I, II, III e IV do artigo segundo desta lei.

§ 1º - Fica permitido, a cada escola, organizar atividades pedagógicas e extraclasse que julgar necessário utilizando suporte do Município e/ou estrutura e recursos próprios.

Art. 4º Poderá o Município convidar outros órgãos e entidades públicas, privadas ou sem fins lucrativos para dar suporte e/ou contribuir com conteúdo para a SEMACE.

§ 1º - O suporte e contribuição citados neste artigo serão exclusivamente de iniciativa voluntária.

Art. 5°- O Município ofertará a SEMACE, de modo alternado, a cada ano, em três meses possíveis: junho (referência a 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente), setembro (referência a 25 de setembro, Dia Nacional do trânsito), outubro (referência a 4 de outubro, Dia Mundial de Proteção Animal).

Art. 6º - Deverá o Município divulgar as atividades da SEMACE, utilizando estrutura da Comunicação Social, mídias e redes sociais da Prefeitura Municipal de Guarapuava e incentivando a repercussão na imprensa com avisos de pautas e releases produzidos pela Secom (Secretaria de Comunicação Social).    

Art. 7° - Esta lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação oficial.

JUSTIFICATIVA

Ao abrirmos os noticiários, seja impresso; digital; rádio ou TV, nos deparamos muitas vezes com notícias lamentáveis associadas ao trânsito, maus tratos aos animais, degradação do meio ambiente e mau uso do patrimônio e recursos públicos. É comum ver pessoas envolvidas em crimes e tragédias ligados a esses assuntos. Estas práticas deixam vítimas e causam danos irreparáveis, além de tornarem-se maus exemplos. Por isso, é importante criar meios de conscientização contra tais práticas e, mais do que isso, torná-los contínuos.

A escola é o ambiente em que as crianças, além de receberem a educação tradicional, podem adquirir conhecimento de temas como os propostos nesta lei. É necessário tratar as questões de maneira lúdica e pedagógica para que crianças se tornem adultos CIDADÃOS. Mais do que punir é importante educar, conscientizar e oferecer conhecimento.

Uma criança precisa compreender que não é somente os veículos e motoristas que precisam seguir regras e ter atenção nas vias. É preciso o pedestre ser educado e criar o hábito de atravessar a rua na faixa de pedestres, transitar pelas calçadas e entender que o semáforo também fecha para ele. Os ciclistas e motociclistas precisam ter conscientização dos espaços que devem e podem ocupar nas vias. Todos os que utilizam veículos automotores precisam ter a consciência de que meios de transportes utilizados com imprudência ou sob o efeito de álcool e drogas podem se transformar em armas contra a sociedade. Nossas crianças precisam entender que os animais, não só os de estimação, mas todos, merecem carinho e respeito. É preciso cuidar bem do meio ambiente e preservar recursos naturais para garantir condições de sobrevivência as gerações futuras. O país necessita formar cidadãos que valorizem o patrimônio público. Crianças que futuramente podem tornar-se gestores públicos precisam ter conhecimento da importância de tratar com responsabilidade os recursos públicos.

A escola é o lugar certo para tratar desses temas. A escola deve ser a principal fonte de informação e conscientização das crianças. As crianças devem enxergar a escola como o ambiente de aprendizagem, não só de disciplinas do modelo tradicional, mas também de atividades extras, elaboradas com a grande capacidade dos profissionais de educação para que possam colocar ensinamentos de boa conduta na sociedade em prática. Por isso, propomos a SEMANA CIDADÃ NAS ESCOLAS. Ela será instrumento de formação de bons cidadãos que irão contribuir para inibir práticas negativas na sociedade e evitar que más condutas se tornem culturais na população.