Câmara Municipal de Camboriú

Projeto de Lei Ordinária (L) 13/2018
de 17/04/2018
Situação
Entrada
Trâmite
17/04/2018
Regime
Ordinário
Assunto
Denominações
Autor
Vereador
Amilton Bianchet - Mito (PSDB), Fabiano Olegário (PDT).
Documento Oficial
Ver Trâmite
Ementa

“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NA PÁGINA OFICIAL, NA INTERNET E EM PAINÉIS INSTALADOS NAS UNIDADES DA SAÚDE, INFORMAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DESIGNADOS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Texto

PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. O Poder Executivo Municipal de Camboriú divulgará, na pagina oficial, na internet e em painéis instalados nas unidades de Saúde, informações atualizadas dos profissionais da saúde designados para atendimento ao público.

Art. 2º. As informações de que tratam o artigo 1º consistem, no mínimo, nos seguintes dados:

I- Nome do enfermeiro chefe da unidade;

II- Nome de todos os médicos da unidade, com respectivos números do CRM, dias da semana que atendem, bem como suas especialidades;

III- Deverão constar ainda, diariamente, os nomes do médico que estarão atendendo nesse dia, e o horário de atendimento e a quantidade de consultas diárias.

Parágrafo Único. No caso da falta médicos ou enfermeiro chefe, deverá ser informada a provável data de retorno do mesmo.

Art. 3º. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.