Câmara Municipal de Camboriú

Projeto de Lei Ordinária (L) 19/2017
de 01/08/2017
Situação
Entrada
Trâmite
01/08/2017
Regime
Ordinário
Assunto
Denominações
Autor
Vereador
Márcia Regina Oliveira Freitag (PSDB).
Documento Oficial
Ver Trâmite
Ementa

“CRIA O PROGRAMA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NOS BAIRROS DO MUNICIPIO DE CAMBORIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”                                                                                               

Texto

Art. 1º- Fica através da presente Lei criado o PROGRAMA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NOS BAIRROS, que consiste na realização de audiências públicas semestrais nos bairros do Município de Camboriú, possibilitando o acompanhamento pelo cidadão da publicidade da prestação de contas, bem com aplicação dos recursos municipais exclusivamente no seu âmbito territorial.

Art. 2ª - O referido Programa versará, dentre outras questões, obrigatoriamente sobre:

I -  Execução orçamentária;

II - prestação de contas dos gastos e despesas;

III - informações relacionadas aos investimentos,

IV - comparativo do planejado e do realizado.

Art. 2º - As audiências serão realizadas em local público e aberto a todos os munícipes e organizações da comunidade, no território de cada bairro.

Art. 3º- As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º- O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na a data de sua publicação.