Câmara Municipal Modelo

Projeto de Lei Ordinária (L) 23/2017
de 04/09/2017
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 2676/2017)
Trâmite
04/09/2017
Regime
Ordinário
Assunto
Diversos
Autor
Vereador
Rodrigo Sereno Crema (PSB).
Ementa

Institui, nos Prontos Socorros dos hospitais, nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA´S) e nas Urgências municipais, protocolo de atendimento para pacientes com suspeita de picada de cobra.

Texto

O Vereador abaixo assinado no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Poder, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1.º Fica instituído nos Prontos Socorros dos hospitais, nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA´S) e nas Urgências municipais, o protocolo de atendimento para pacientes com suspeita de picada de cobra.

Art. 2.º O Protocolo de Atendimento que se refere o parágrafo anterior, deverá ser elaborado pela Secretaria de Saúde do Município e deverá seguir as diretrizes da Sociedade Brasileira de Infectologia.

Art. 3.º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias, após a sua publicação oficial.

Complemento

Justificativa

Os protocolos de atendimento são basicamente documentos que formalizam o relacionamento entre o profissional de saúde, instituição e o paciente.

Tem por objetivo oferecer uma diretriz que oriente a conduta médica frente às doenças mais frequentes encontradas, tanto nas emergências quanto nos consultórios, e indicar os remédios, exames laboratoriais e de imagem mais adequados ao quadro do paciente.

O resultado dessa aplicação é uma padronização no atendimento.

Os protocolos buscam o melhor tratamento, com eficácia comprovada e com relação custo/benefício apropriado para a instituição e principalmente para o paciente.

Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.

Política de privacidade