Câmara Municipal de Camboriú

Projeto de Lei Ordinária (L) 3/2019
de 19/02/2019
Situação
Entrada
Trâmite
19/02/2019
Regime
Ordinário
Assunto
Denominações
Autor
Vereador
Marcio Antonio Pereira (PV), Vilson Albino (PV).
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Ementa

“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ A   CAMPANHA"JANEIRO BRANCO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”                                                                                                                       

Texto

PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no município, a campanha "Janeiro Branco", a ser realizada anualmente, no mês de janeiro, dedicada à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.

Art. 2º Na campanha "Janeiro Branco", o poder público municipal, em cooperação com a iniciativa privada e outros setores da sociedade civil organizada, segundo critérios de oportunidade e conveniência, realizará campanhas e outras ações educativas e preventivas visando à difusão da saúde mental, fundada nas seguintes diretrizes:

I - estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito da saúde mental;

II - promover discussões, Palestras, debates e iniciativas, convocando toda a sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas a saúde mental; e

III - incluir nos eventos ações e atividades que forem realizadas no decorrer do mês da campanha, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a conscientização de toda sociedade.

Art. 3º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, especialmente quanto à definição e organização dos eventos e outras questões relativas à matéria.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Fundação Cultural de Camboriú, suplementadas se necessário.

Art. 5º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.