Câmara Municipal Modelo

Projeto de Lei Ordinária (L) 30/2018
de 12/06/2018
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 2821/2018)
Trâmite
12/06/2018
Regime
Ordinário
Assunto
Diversos
Autor
Vereador
Dognei (PDT).
Documento Oficial Anexo1 Trâmite
Ementa

Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres e da outras providências.                 

Texto

Art. 1º Fica instituído no Município de Guarapuava, o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres - Campanha Laço Branco­­.

Art. 2º Anualmente, durante o Mês de Dezembro, o Município poderá realizar ações com intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil, a respeito da Campanha Laço Branco.

Art. 3º As ações da Campanha, terão como símbolo um laço de fita na cor branca.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Complemento

JUSTIFICATIVA

O Dia do Laço Branco tem o objetivo de alertar os homens sobre agressões e atitudes machistas que podem desencadear diferentes tipos de agressões ou violências contra mulheres, buscando promover a igualdade de gênero entre homens e mulheres, relacionamentos saudáveis e uma nova visão da masculinidade. A campanha do Laço Branco ocorre no dia 06 de dezembro - data celebrada em vários países, sendo uma das principais campanhas pelo fim da violência contra as mulheres. São organizados eventos e atividades para sensibilizar, envolver e mobilizar homens no engajamento pelo fim da violência contra a mulher. Como surgiu? O Laço Branco diz respeito a uma mobilização que surgiu no Canadá, devido a uma tragédia ocorrida em 1989, em Montreal. Naquele ano, Marc Lepine, de 25 anos, invadiu uma escola politécnica canadense, ordenou que homens se retirassem, assassinou 14 mulheres e suicidou-se em seguida. Em sua carta de suicídio, o assassino afirmou que não suportava a ideia de ver mulheres estudando engenharia, curso tradicionalmente masculino. A tragédia mobilizou canadenses a criar a primeira campanha do Laço Branco. Entre 25 de novembro e 6 de dezembro daquele ano, foram distribuídos cerca de 100 mil laços entre os homens canadenses. O dia 25 de novembro foi proclamado pela Organização das Nações Unidas, como o Dia Internacional de Erradicação da Violência contra a mulher. No Brasil, a campanha teve início em 1999, sob coordenação da Rede de Homens pela Equidade de Gênero (RHEG), que reúne organizações não governamentais e núcleos acadêmicos. Em 2007, foi promulgada a Lei Federal nº 11.489/2007, que estabelece o dia 6 de dezembro como Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

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