Câmara Municipal de Camboriú

Projeto de Lei Ordinária (L) 34/2018
de 07/08/2018
Situação
Entrada
Trâmite
07/08/2018
Regime
Ordinário
Assunto
Denominações
Autor
Vereador
Josué Pereira (MDB).
Documento Oficial
Ver Trâmite
Ementa

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICAS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE CAMBORIÚ E OUTRAS PROVIDENCIAS.”           

Texto

PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica através da presente Lei instituído no âmbito do município de Camboriú o Programa Municipal de Plantas Medicinais e Fitoterápicas na rede Municipal de Saúde com a finalidade de incentivar a pesquisa, cultivo, manipulação e distribuição de plantas consideradas medicinais e fitoterápicas.

Art. 2º.  O Programa Municipal de Plantas Medicinais e Fitoterápicas se propõe, com vistas a atingir os seguintes objetivos:

I - garantir à população local o acesso seguro e o uso racional de plantas medicinal e fitoterápico;

II - promover o uso sustentável da biodiversidade, o desenvolvimento da cadeia produtiva, promovendo a adoção das boas práticas de manejo, cultivo orgânico, manipulação e produção de plantas medicinais e fitoterápicas;

III - desenvolver instrumentos de fomento à pesquisa e de tecnologias e inovações, nas diversas fases da cadeia produtiva;

IV - aperfeiçoar a formação técnico-científica dos profissionais de saúde envolvidos com o programa de plantas medicinais e fitoterápicos de rede municipal de saúde;

VI - resgatar o conhecimento tradicional sobre plantas medicinais e remédios caseiros, incentivar a produção e o uso sustentável da biodiversidade, fomentar o marketing nos diversos segmentos da sociedade e níveis escolares;

VII - criar e manter locais apropriados para a produção e manutenção de plantas medicinais (horto), como também viveiros de mudas para dispersão à população;

VIII - buscar junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, verbas para construção e aquisição de equipamentos para o centro de manipulação de plantas medicinais e fitoterápicos.

Art. 3º - As despesas correrão por conta das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

              Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.