Câmara Municipal Modelo

Projeto de Lei Ordinária (L) 36/2017
de 06/06/2017
Situação
Retirado / Rejeitado / Vetado / Arquivado
Trâmite
06/06/2017
Regime
Ordinário
Assunto
Diversos
Autor
Vereador
Luiz Augusto Klosowski (PHS), Gilson da Ambulância (PSD).
Documento Oficial Trâmite
Ementa

Dispõe sobre a divulgação de informações de interesse coletivo no âmbito das Unidades Básicas de Saúde (UBS), das unidades de Pronto atendimento (UPA) e dos hospitais da rede pública de saúde de Guarapuava.

Texto

Art. 1º As unidades Básicas de Saúde  (UBS), as Unidades de Pronto Atendimento (UPA)  e os hospitais que compõem a rede pública municipal de saúde deverão divulgar ao público, de forma legível e em local visível, os nomes, as especialidades e os horários de atendimentos dos profissionais de medicina, de odontologia e de enfermagem, inclusive plantonistas, bem como os responsáveis administrativos pelos serviços e dos chefes ou coordenadores dos plantões.

Parágrafo único: A obrigação de divulgar as informações previstas se entende à manutenção atualizada dos dados.

Art.2º Todo usuário do serviço de saúde pública municipal que não encontrar as informações poderá denunciar o descumprimento da Lei, através do telefone da Prefeitura e Secretaria da Saúde.

Art.3º Para cumprimento do disposto nesta Lei serão utilizados as estruturas e os materiais de consumo existentes, de modo a evitar a criação de novas despesas.

Art.4º O chefe do Poder Executivo Municipal poderá  regulamentar a presente Lei por decreto.

Art.5º Esta Lei entra em vigor em até 60 dias após a publicação.

Complemento

JUSTIFICATIVA

Toda atenção necessária ao atendimento de saúde no município é de suma importância.

Dentre as tantas necessidades, constata-se que a falta de informação é responsável por inúmeras queixas. Sendo assim apontou-se a necessidade de prestar essas informações aos interessados, levando-os a não perder horas de espera nas filas.

A informação é um direito de todo cidadão e a transparência nos serviços públicos beneficia a comunidade.                                                           

Sendo assim, solicitamos o apoio dos nobres vereadores.

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