Câmara Municipal de Camboriú

Projeto de Lei Ordinária (L) 40/2018
de 30/08/2018
Situação
Entrada
Trâmite
30/08/2018
Regime
Ordinário
Assunto
Denominações
Autor
Vereador
Fabiano Olegário (PDT), Amilton Bianchet - Mito (PSDB).
Documento Oficial
Ver Trâmite
Ementa

“ESTABELECE DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DE SERVIÇO DE ÁGUA, POR DIA DE RECEBIMENTO DE ÁGUA SUJA/IMPRÓPRIA NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR DO SERVIÇO EM CAMBORIÚ.”

Texto

PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Através da presente Lei, fiica estabelecido desconto no valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, proporcionalmente aos dias que a água chegar suja/imprópria na residência do consumidor.

Art. 2º. O Consumidor do serviço de água terá direito a 15% de desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de recebimento de água suja/imprópria para uso na residência.

§1º Os valores relativos ao desconto decorrente do recebimento de água suja/imprópria, será efetuado na fatura do mês em curso, se ocorrida no período anterior à emissão da fatura mensal, caso for constatado após a emissão o desconto será efetivado na fatura do mês subseqüente.

Art. 3º. O recebimento de água suja/imprópria na residência do consumidor do serviço, fato gerador do direito a desconto na fatura mensal, se faz necessário a devida comprovação e a comunicação formal a Empresa responsável pelo serviço, que se obriga, a abrir protocolo de reclamação ao consumidor.

§1º - O consumidor deverá informar a data de início e horário do recebimento de água suja/imprópria e, de restabelecimento do fornecimento da água limpa.

§2º - Quando o recebimento de água suja acarretar despesas financeiras ao consumidor, como limpeza de caixa de água e danos em roupas, o valor será restituído em até 30 dias corridos a contar da data de abertura do protocolo da reclamação.

Art. 4º.  Quando for solicitada ao consumidor a comprovação do recebimento de água suja/imprópria, servirá como meio de prova imagens e/ou gravações via celular, e/ou testemunhas, devendo ser apresentadas junto a empresa desde que requeridas no ato da abertura do protocolo da reclamação.

Art. 5º. Essa lei entrará em vigor na data da sua publicação.