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Projeto de Lei Ordinária (L) 40/2018 de 30/08/2018
Situação:EntradaAutor: Vereador
Fabiano Olegário (PDT) , Amilton Bianchet - Mito (PSDB).
Trâmite:30/08/2018
Regime:Ordinário
Assunto:Denominações
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Ementa
“ESTABELECE DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DE SERVIÇO DE ÁGUA, POR DIA DE RECEBIMENTO DE ÁGUA SUJA/IMPRÓPRIA NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR DO SERVIÇO EM CAMBORIÚ.”
 
Texto
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Através da presente Lei, fiica estabelecido desconto no valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, proporcionalmente aos dias que a água chegar suja/imprópria na residência do consumidor.

Art. 2º. O Consumidor do serviço de água terá direito a 15% de desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de recebimento de água suja/imprópria para uso na residência.

§1º Os valores relativos ao desconto decorrente do recebimento de água suja/imprópria, será efetuado na fatura do mês em curso, se ocorrida no período anterior à emissão da fatura mensal, caso for constatado após a emissão o desconto será efetivado na fatura do mês subseqüente.

Art. 3º. O recebimento de água suja/imprópria na residência do consumidor do serviço, fato gerador do direito a desconto na fatura mensal, se faz necessário a devida comprovação e a comunicação formal a Empresa responsável pelo serviço, que se obriga, a abrir protocolo de reclamação ao consumidor.

§1º - O consumidor deverá informar a data de início e horário do recebimento de água suja/imprópria e, de restabelecimento do fornecimento da água limpa.

§2º - Quando o recebimento de água suja acarretar despesas financeiras ao consumidor, como limpeza de caixa de água e danos em roupas, o valor será restituído em até 30 dias corridos a contar da data de abertura do protocolo da reclamação.

Art. 4º.  Quando for solicitada ao consumidor a comprovação do recebimento de água suja/imprópria, servirá como meio de prova imagens e/ou gravações via celular, e/ou testemunhas, devendo ser apresentadas junto a empresa desde que requeridas no ato da abertura do protocolo da reclamação.

Art. 5º. Essa lei entrará em vigor na data da sua publicação.
 


Aviso
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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-84

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EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".