Câmara Municipal de Camboriú

Projeto de Lei Ordinária (L) 53/2018
de 16/10/2018
Situação
Entrada
Trâmite
16/10/2018
Regime
Ordinário
Assunto
Denominações
Autor
Vereador
Amilton Bianchet - Mito (PSDB), Vilson Albino (PV), Fabiano Olegário (PDT).
Documento Oficial
Ver Trâmite
Ementa

“INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”                                                                   

Texto

PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

  Art. 1º. Através da presente Lei, fica instituída, no âmbito do município de Camboriú, a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA).

Art. 2º.  A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmado o diagnóstico com o CID 10 F84, bem como dos demais documentos de identificação exigidos pelo órgão municipal competente.

Parágrafo único. A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 05 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número de identificação.

Art. 3º. O documento de identificação de que se trata o caput do artigo 1º será expedido por órgão municipal a ser definido em Decreto regulamentar pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. Verificada a regularidade da documentação recebida, o órgão responsável pela expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA) determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.