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Projeto de Lei Ordinária (L) 55/2018 de 23/10/2018
Situação:EntradaAutor: Vereador
Jane Stefenn (REDE).
Trâmite:23/10/2018
Regime:Ordinário
Assunto:Denominações
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Ementa
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FOMENTO A CULTURA PARA APOIO À REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 
Texto
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito deste Município, incentivo a ser concedido em apoio à realização de projetos culturais que visam à produção e difusão de bens e valores culturais, como forma de garantir a preservação da cultura, das tradições e dos costumes da sociedade Camboriuense.

Art. 2º. Esta Lei abrangerá projetos nas seguintes áreas:

I - Projeto Cultural: propostas de realização de obra, ação ou evento específico ao desenvolvimento artístico-cultural e histórico-cultural, nas seguintes áreas:

a) Música: oficina, curso, concerto, festival, workshop, seminário, mostra, show, gravação de CD e vídeo, concursos, circulação, recursos materiais e publicações;

b) Dança: oficina, curso, festival, espetáculo, workshop, seminário, mostra, performance, concurso, pesquisa, circulação, recursos materiais e publicações;

c) Teatro: oficina, curso, mostra, festival, performance, espetáculo, pesquisa, workshop, circulação, recursos materiais e publicações;

d) Artes Populares e artesanato: oficinas, cursos, mostras, festivais, performance, espetáculos, exposições, seminários, feiras, circulação, recursos materiais e publicações;

e) Audiovisual: oficina, exibição, workshop, produção de filmes, pesquisa, fotografia, mostra, criação de website, película, festival, rádio novela, curso, vídeo, circulação, recursos materiais e publicações;

f) Artes Visuais: seminários, oficina, curso, exposição individual ou coletiva, performance, mostra, salão, pesquisa, festival, circulação, recursos materiais e publicações;

g) Literatura e biblioteca: curso, oficina, concurso literário, publicação de livros e periódicos, sarau, pesquisa, feiras literárias, circulação, recursos materiais.

h) Arquivo cultural e patrimônio histórico cultural: restauração, seminário, exposição, pesquisa, recursos materiais e publicação.

i) Circo: oficina, curso, mostra, festival, performance, espetáculo, pesquisa, workshop, circulação, recursos materiais e publicações;

Capítulo II

DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS

Art. 3º. A viabilização da execução de produções culturais de que trata esta Lei dependerá de publicação anual do Edital para inscrição de projetos culturais que serão protocolados na Fundação Cultural e encaminhados para o Conselho Curador que ficará incumbido da análise, avaliação, enquadramento e definição (aprovação ou não) dos projetos adequados nos termos da presente Lei.  

§ 1º O Conselho Curador será o órgão independente e autônomo que selecionará anualmente os projetos culturais.

§ 2º O número de componentes deste Conselho Curador será de 9 (nove) pessoas, uma de cada área especificada no inciso I do Art. 2º desta Lei, de comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na área cultural, e nomeadas através de ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, após indicadas pelos seguintes membros:

I - (1) um representante do Conselho Municipal de Cultura;

II - (1) um representante da Fundação Cultural de Camboriú;

III - (1) um representante de cada Câmara Setorial organizada que tenha projetos de sua área inscritos.

§ 3º O mandato dos membros do Conselho Curador vigorará pelo período em que perdurar a seleção de projetos e não será permitido apresentar projetos durante o exercício da função.

SEÇÃO I

DO INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 4º. O Município, anualmente, irá prever na Lei Orçamentária, dotação em conta específica da Fundação Cultural, que será utilizada em projetos artísticos e culturais.

Parágrafo Único. Ato do Poder Executivo fixará o montante máximo a ser destinado aos Projetos Culturais de que trata a Lei, dentro de cada exercício financeiro.

I - O montante a ser destinado aos projetos culturais de que trata esta Lei será dividido por áreas, com percentuais descritos da seguinte forma:

a) Teatro: 11,11% (onze virgula onze por cento) do montante da Lei;

b) Dança: 11,11% (onze virgula onze por cento) do montante da Lei;

c) Música: 11,11% (onze virgula onze por cento) do montante da Lei;

d) Literatura e biblioteca: 11,11% (onze virgula onze por cento) do montante da Lei;

e) Áudio Visual: 11,11% (onze virgula onze por cento) do montante da Lei;

f) Artes Visuais: 11,11% (onze virgula onze por cento) do montante da Lei;

g) Artes Populares e artesanato: 11,11% (onze virgula onze por cento) do montante da Lei;

h) Arquivo cultural e patrimônio histórico cultural: 11,12% (onze virgula doze por cento) do montante da Lei;

i) Circo: 11,11% (onze virgula onze por cento) do montante da Lei;

II - Dentro dos percentuais estabelecidos no item anterior para cada área da cultura, a Fundação Cultural de Camboriú decidirá junto com as câmaras setoriais de cada uma destas áreas a quantidade de projetos e valores a serem publicados no Edital de inscrição de projetos culturais de que trata esta Lei.

III - A área cultural inclusa no Edital de inscrição que não apresentar o número máximo de projetos terá a diferença dos valores automaticamente repassada para os projetos em suplência e aquela que não apresentar nenhum projeto terá os valores redistribuídos proporcionalmente para as outras áreas.

Art. 5º. O lançamento de:  produtos, shows, concertos, oficinas, concursos, cursos, eventos, inaugurações, exposições e estreias relacionadas a projetos incentivados por esta Lei deverão ser realizados obrigatoriamente no município de Camboriú.

Art. 6º. Não serão concedidos os benefícios da Lei a produtores culturais - pessoas físicas ou jurídicas - em débito com a Fazenda Pública Municipal, Estatual e Federal.

SEÇÃO II

DO ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS

Art. 7º. O proponente, pessoa física ou jurídica residente no mínimo há dois anos no Município, será diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo fiscal.

Art. 8º. O proponente deverá preencher em duas vias o Formulário de Apresentação de Projetos Culturais, fornecido pela Fundação Cultural de Camboriú, acompanhado da seguinte documentação:

I - se pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos:

a) cópia autenticada do cartão do CNPJ, comprovando a existência da pessoa jurídica há no mínimo dois anos;

b) cópia autenticada do documento de identidade e do CPF do representante legal da instituição;

c) cópia autenticada da ata de constituição da diretoria atual da instituição;

d) cópia autenticada do estatuto da instituição;

e) original da Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal, estadual e federal.

II - se pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos:

a) cópia autenticada do cartão do CNPJ, comprovando a existência da pessoa jurídica há no mínimo dois anos;

b) cópia autenticada do documento de identidade e CPF do representante legal da empresa;

c) cópia autenticada do contrato social da empresa, com as alterações nos últimos 2 (dois) anos;

d) original da Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal, estadual e federal.

III - se pessoa física:

a) cópia autenticada do documento de identidade e do CPF;

b) original da Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal;

c) cópias autenticadas de comprovante de residência no Município de Camboriú, sendo uma do ano de apresentação e as outras comprovando residência na cidade há pelo menos 2 (dois) anos, antes da apresentação do Projeto.

Parágrafo Único. Ficará impedido de apresentar Projetos o proponente que não tiver prestado contas de projetos anteriormente aprovados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura, bem como o que não tiver concluído o projeto e/ou cumprido a contrapartida.

Art. 9º. Os projetos propostos deverão ser apresentados com os seguintes anexos, além da documentação técnica aqui mencionada:

I - gravação de CD, DVD e VÍDEO: apresentação de demo do respectivo projeto em CD com no mínimo 03 (três) músicas, a serem gravadas;

II - festival, workshop, seminários e mostras: apresentação da programação com os nomes dos profissionais e/ou espetáculos a serem contratados para realização do projeto;

III - produção de espetáculos e performances: portfólio e ficha técnica indicando todas as pessoas envolvidas no projeto;

IV - exibição de vídeo, película, DVD e rádio novela: apresentação da programação com os títulos a serem exibidos;

V - produção de vídeo, película, DVD e rádio novela: apresentação de roteiro e ficha técnica indicando todas as pessoas envolvidas no projeto;

VI - criação de website: apresentação de "layout", conteúdo e plataforma do website proposta. A proposta será publicada em resolução com o edital da abertura do prazo de apresentação dos projetos;

VII - artes visuais exposição: apresentação de portfólio com 5 fotos e/ou croquis das obras a serem expostas;

VIII - concurso: apresentar regulamento;

IX - publicação de livros e periódicos: 01 boneco do livro diagramado com as dimensões reais de sua publicação, ficha catalográfica, registro de direitos autorais na Biblioteca Nacional. A proposta de edição de livro deve ser entregue impressa e digital em arquivo PDF, registro no ISBN.

X - apresentações folclóricas e de artes cênicas: apresentar em vídeo ou DVD, parte ou todo do espetáculo.

XI – Circulação: Corresponde à realização de apresentações.

Capítulo III

DA TRAMITAÇÃO NO CONSELHO CURADOR INDEPENDENTE E AUTONOMO

Art. 10. O projeto cultural encaminhado ao Conselho Curador será protocolado na Fundação Cultural de Camboriú, recebendo numeração de processo e de ordem.

Art. 11. O Conselho Curador analisará o projeto em seu aspecto formal de preenchimento, compatibilidade de custos orçamentários com os valores de mercado, verificação de débitos do produtor para com a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal bem como a legalidade e autenticidade dos documentos acostados.

§ 1º Se apontada a necessidade de diligência, o proponente será oficiado, devendo encaminhar posteriormente os documentos, informações complementares e/ou reparos apontados.

§ 2º No caso do § 1º, o projeto cultural somente continuará tramitando suprido, por parte do proponente, o que couber.

Art. 12. O Conselho Curador Independente e Autônomo obedecerá:

I - a ordem protocolar;

II - a importância do projeto para a produção, garantia e difusão da diversidade e preservação da cultura;

III - a verificação dos valores orçamentários.

Art. 13. Os projetos aprovados e seus orçamentos deverão constar em portaria expedida pela Fundação Cultural e publicada. Ao proponente será expedido um Protocolo de Enquadramento.

Art. 14. Caberá recurso à Fundação Cultural, que encaminhará ao Conselho Curador no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação, quando ocorrer a não aprovação do projeto e o Conselho emitirá parecer, após nova análise, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Art. 15. A tramitação do projeto, desde o protocolo até a publicação da portaria, não poderá exceder 60 (sessenta) dias, salvo justificada necessidade.

Art. 16. Cada membro do Conselho Curador, dependendo da sua área, receberá na ordem protocolar cronológica os projetos para análise prévia e elaboração do respectivo relatório.

Art. 17. Será vedado aos membros do Conselho Curador, aos servidores da Fundação Cultural de Camboriú e aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento em comissão apresentar projetos culturais.

Art. 18. Os proponentes terão acesso, em todos os níveis, à documentação inerente aos projetos encaminhados.

Capítulo IV

DO RECEBIMENTO DOS VALORES DOS PROJETOS APROVADOS

Art. 19. O proponente, comunicado da aprovação do projeto, receberá o dinheiro 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato e terá uma conta corrente específica para receber os valores especificados no projeto, provenientes dos recursos mencionados na Lei de Incentivo à Cultura, com a interveniência da Fundação Cultural de Camboriú.

Capítulo V

DA CONTRAPARTIDA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 20. Será obrigatória a divulgação em campanha publicitária realizada ao vivo, gravada, impressa, falada, ou por quaisquer outros meios, de todo projeto cultural a que se refere esta Lei, da logomarca da Fundação Cultural de Camboriú e do Brasão da Prefeitura de Camboriú.

§ 1º Como contrapartida os proponentes aprovados deverão destinar à Fundação Cultural de Camboriú:

I - no caso de espetáculos que permaneçam em temporada, 10% (dez por cento) dos ingressos disponibilizados;

II - no caso de espetáculo de apresentação única, 10% (dez por cento) dos ingressos disponibilizados;

III - no caso de produção de CDs, DVDs, vídeos, livros, periódicos, 5% (cinco por cento) do total produzido, mediante escritura pública;

IV - no caso de eventos, 10% (dez por cento) dos ingressos disponibilizados;

V - no caso de obras de artes visuais, 01 (uma) obra para o acervo da Fundação Cultural de Camboriú, mediante escritura pública;

VI - no caso de oficinas, cursos, workshops, 10% (dez por cento) das vagas.

§ 2º Os casos omissos neste artigo serão resolvidos entre a Fundação Cultural e o proponente.

Art. 21. O prazo para conclusão do projeto cultural deverá obedecer ao cronograma previsto em cada projeto aprovado, podendo ser prorrogado mediante solicitação feita por escrito e encaminhada à Fundação Cultural.

Art. 22. O proponente fornecerá à Fundação Cultural todo o material publicitário e promocional relacionado ao projeto incentivado, que passará a fazer parte da memória desta.

Art. 23. A Fundação Cultural poderá determinar vistorias, avaliações, perícias, análises e demais levantamentos necessários à perfeita observância desta Lei e tomará as providências que julgar necessárias.

Art. 24. A prestação de contas dos projetos aprovados se dará mediante a sua apresentação nas datas estabelecidas no cronograma de cada projeto.

Art. 25.   A fundação cultural de Camboriú oferecerá oficina de capacitação para a elaboração de projetos e prestação de contas.

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 


Aviso
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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-110

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".