Câmara Municipal de Camboriú

Projeto de Lei Ordinária (L) 57/2018
de 23/10/2018
Situação
Entrada
Trâmite
23/10/2018
Regime
Ordinário
Assunto
Denominações
Autor
Vereador
Márcia Regina Oliveira Freitag (PSDB).
Documento Oficial
Ver Trâmite
Ementa

“INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL “MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS” PELA NÃO VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."       

Texto

PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Através da presente Lei, fica instituída a Campanha Municipal “Maria da Penha nas Escolas” pela não violência contra a Mulher junto as Escolas Publica e Privadas no Município de Camboriú.

Art. 2º.Fica determinada que a Campanha “Maria da Penha junto as Escolas” pela Não Violência contra a Mulher acontecerá na ultima semana do mês de Agosto de cada ano.

Art. 3º. Na Campanha de que se trata esta Lei, serão desenvolvidas ações com objetivo de conscientizar, sensibilizar, envolver e mobilizar todo o corpo docente, discente e prestadores de serviços (terceirizados) para a problemática da violência contra a mulher.

Art. 4º. Para a execução desta Lei, o Executivo Municipal por meio dos órgãos competentes poderá firmar parceria com entidades que tenham por finalidade divulgar e conscientizar sobre a violência contra a mulher.

Art. 5º.. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria da Secretaria da Educação, suplementadas se necessário.

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a Lei no prazo de 90 (noventa) dias

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.