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Projeto de Lei Ordinária (L) 60/2018 de 06/11/2018
Situação:EntradaAutor: Vereador
Fabiano Olegário (PDT).
Trâmite:06/11/2018
Regime:Ordinário
Assunto:Denominações
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Ementa
“DENOMINAÇÃO DE RUA.”
 
Texto
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica denominada de RUA: “SUIÇA”, a rua situada Bairro Santa Regina, Loteamento Jardim Europa, devidamente cadastrada na Secretaria Municipal de Finanças como “RUA PROJETADA 10”, e sob o código 9310, na Cidade de Camboriú.

Art. 2° - Fica estabelecido ao Poder Executivo o prazo de noventa dias, para colocar a placa de identificação na rua denominada.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 


Aviso
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versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-105

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".