Câmara Municipal de Gaspar

Projeto de Lei Complementar 4/2019
de 06/09/2019
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Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 2 DE AGOSTO DE 2017.                                                                                                                                     

Texto

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2019.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 2 DE AGOSTO DE 2017.

O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72 da Lei Orgânica do Município de Gaspar,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica ampliada 01 (uma) vaga do cargo de Coordenador de Gabinete no Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito, elencado no Anexo I da Lei Complementar nº 80, de 2 de agosto de 2017, passando o anexo a vigorar com a seguinte redação com relação a esse cargo especificamente:

ANEXO I

Quadro de cargos em comissão da Administração Direta

[...]

I - GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

Cargo Nível REF C/H Vagas Valor

Coordenador de Gabinete CC 50 40h 3 R$ 3.456,54

Art. 2º Fica criada 1 (uma) vaga do cargo de Diretor de Gabinete no Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito, no Anexo I da Lei Complementar nº 80/2017, sendo acrescentada a seguinte redação:

ANEXO I

Quadro de cargos em comissão da Administração Direta

[...]

I - GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

Cargo Nível REF C/H Vagas Valor

Diretor de Gabinete CC 55 40h 1 R$ 4.007,06  

Art. 3º Fica acrescido o inciso VIII no art. 4º da Lei Complementar nº 80/2017, com a seguinte redação:

Art. 4º [...]

[...]

VIII - Diretoria de Gabinete

Art. 4º Ficam ampliadas 02 (duas) vagas do cargo de Coordenador de Serviços na Secretaria da Fazenda e Gestão Administrativa, elencado no Anexo I da Lei Complementar nº 80/2017, passando o anexo a vigorar com a seguinte redação com relação a esse cargo especificamente:

ANEXO I

Quadro de cargos em comissão da Administração Direta

[...]

III - SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO ADMINISTRATIVA

Cargo Nível REF C/H Vagas Valor

Coordenador de Serviços CC 33 40h 6 R$ 2.091,29

Art. 5º Fica suprimida 01 (uma) vaga da função gratificada de Encarregado de Atendimento na Secretaria da Fazenda e Gestão Administrativa, elencada no Anexo VI da Lei Complementar nº 80/2017, passando o anexo a vigorar com a seguinte redação com relação a esse cargo especificamente:

ANEXO VI

Quadro de Funções Gratificadas da Administração Direta do Município de Gaspar

[...]

III - SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO ADMINISTRATIVA

Função Nível Nº vagas Valor

Encarregado de Atendimento 3 5 R$ 376,71

Art. 6º Fica alterada a formação exigida para o cargo de Assessor de Gestão Pública da Secretaria da Fazenda e Gestão Administrativa, elencado no Anexo I da Lei Complementar nº 80/2017, passando o anexo a vigorar com a seguinte redação com relação a esse cargo especificamente:

ANEXO I

Quadro de cargos em comissão da Administração Direta

[...]

III - SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO ADMINISTRATIVA

Cargo Nível REF C/H Vagas Valor Formação

Assessor de Gestão Pública CC 64 40h 3 R$ 5.228,30 Ensino Superior Completo em qualquer área de conhecimento.

Art. 7º Fica alterada a nomenclatura e a referência do cargo de Diretor de Compras e Licitações, elencado no Anexo I da Lei Complementar nº 80/2017, passando o anexo a vigorar com a seguinte redação com relação a esse cargo especificamente:

ANEXO I

Quadro de cargos em comissão da Administração Direta

[...]

III - SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO ADMINISTRATIVA

Cargo Nível REF C/H Vagas Valor

Diretor-Geral de Compras e Licitações CC 64 40h 1 R$  5.228,30

Art. 8º Fica alterada a nomenclatura da unidade administrativa diretamente subordinada à Secretaria de Fazenda e Gestão Administrativa, prevista no inciso XI do artigo 8º da Lei Complementar nº 80/2017, Diretoria de Compras e Licitações, passando a vigorar como Diretoria-Geral de Compras e Licitações.

Art. 9º Fica alterada a referência e o nível do cargo de Assessor Jurídico, elencado no Anexo II da Lei Complementar nº 80/2017, e acrescido ao cargo o requisito de formação, passando o anexo a vigorar com a seguinte redação com relação a esse cargo especificamente:

ANEXO II

Quadro de cargos em comissão da Administração Indireta

[...]

II - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE

Cargo Nível REF C/H Vagas Valor Formação

Assessor Jurídico CC 70 40h 1 R$ 6.242,88 Inscrição da OAB

Art. 10. Ficam modificadas as especificações dos cargos de Diretor e de Diretor-Geral indicadas no Anexo III da Lei Complementar nº 80/2017, passando o anexo a vigorar com a seguinte redação com relação a esses cargos especificamente:

ANEXO III

Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta

[...]

CARGO: DIRETOR-GERAL (Gestão de Pessoas; Compras e Licitações; Contabilidade; Finanças; Tecnologia da Informação; Projetos de Infraestrutura Pública; Administrativo; Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria, Assistência Farmacêutica, Vigilância em Saúde; Atenção em Saúde Especial e Programas Estratégicos; Gestão de Convênios; Pedagógico; Tributos; Assistência Social; Turismo).

[...]

CARGO: DIRETOR (Associação de Moradores e Mutirão; Gabinete; Manutenção; Patrimônio; Almoxarifado; Transporte Coletivo; Pessoal; Fiscalização; Meio Ambiente; Cadastro e Geoprocessamento; Habitação; Circulação Viária; Plano Diretor e Análises Urbanísticas; Cemitério; Obras; Serviços Gerais; Administrativo; Educação Especial; Cultura; Alimentação Escolar; Proteção Social; Turismo; Logística.)

Art. 11. Ficam extintos o cargo de Diretor Técnico em Saúde elencado no Quadro VII - SECRETARIA DE SAÚDE, do Anexo I, e no Anexo III da Lei Complementar nº 80/2017, e a unidade administrativa prevista no inciso I do artigo 18, Diretoria Técnica em Saúde.

Art. 12. Fica acrescido o artigo 49-A na Lei Complementar nº 80/2017, com a seguinte redação:

Art. 49 - A O servidor ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada de quaisquer órgãos da Administração Pública municipal poderá ser convocado, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para ter exercício no Gabinete do Prefeito, nas Secretarias Municipais, na Procuradoria-Geral do Município, em Autarquias ou Fundações Municipais, mantendo a lotação de origem.

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Gaspar - SC, em ____/____/_____.

KLEBER EDSON WAN-DALL

Prefeito do Município de Gaspar

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 2 DE AGOSTO DE 2017.

O presente Projeto de Lei Complementar tem por desiderato promover alterações e inclusões na Lei Complementar nº 80, de 02 de agosto de 2017, que estabelece a estrutura administrativa da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de Gaspar, pelas razões a seguir expostas.

Visando a melhor organização dos trabalhos do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito, e a eficiência na resolução das demandas que chegam até o setor, verificou-se a necessidade de ampliação de 1 (uma) vaga do cargo de Coordenador de Gabinete, bem como a criação de 1 (uma) vaga do cargo de Diretor de Gabinete.

Com a proposta também pretende-se o acréscimo de 2 (duas) vagas do Coordenador de Serviços, e a supressão de 1 (uma) vaga da função gratificada de Encarregado de Atendimento, para adequação da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda e Gestão Administrativa, na qual constatou-se a deficiência de Coordenadores, e a desnecessidade de 6 (seis) vagas da função gratificada de Encarregado de Atendimento, reduzindo o quadro para 5 (cinco) vagas.

Ainda no quadro da Secretaria da Fazenda e Gestão Administrativa, verificou-se a necessidade de alterar a formação prevista para o cargo de Assessor de Gestão Pública. A Lei Complementar nº 80/2017, ao prever a exigência de curso superior ou pós-graduação no campo da administração pública, acabou restringindo sobremaneira a identificação de profissionais habilitados para as vagas disponíveis, dificultando o seu preenchimento.

A proposta também modifica a nomenclatura e a referência do cargo de Diretor de Compras e Licitações, passando para Diretor-Geral de Compras e Licitações. Considerando que outros setores da Secretaria da Fazenda e Gestão Administrativa já contam com uma Diretoria-Geral, como a Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas, Diretoria-Geral de Contabilidade e Diretoria-Geral de Finanças, e tendo em vista a quantidade e a importância do trabalho executado pelo setor, se faz imperioso instituir a Diretoria-Geral de Compras e Licitações, atribuindo mais responsabilidades ao dirigente da unidade.

O Projeto de Lei em comento tenciona alterações para o cargo de Assessor Jurídico do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Gaspar - SAMAE, igualando a sua referência e nível ao cargo de Consultor Jurídico previsto no quadro da Procuradoria-Geral, tendo em vista a similaridade das atribuições de ambos os cargos.

Ademais, com a inclusão do dispositivo que versa sobre a possibilidade de convocação dos servidores ocupantes de cargos em comissão ou de funções gratificadas, para terem exercício em outros locais da Administração Pública Municipal, pretende-se normatizar a margem de discricionariedade do Chefe do Poder Executivo em realocar estes servidores diante de uma necessidade premente, em reverência ao interesse público e a continuidade dos serviços.

Por fim, ressalta-se, que as alterações promovidas pelo Projeto de Lei Complementar em tela não irão onerar a Administração Pública Municipal, uma vez que já há previsão e somente foi realizada a readequação do quadro organizacional, conforme quadro comparativo anexo ao presente ofício.

Assim, protestamos pela atenciosa análise dessa Edilidade para que o Projeto de Lei Complementar ora apresentado seja apreciado e aprovado por Vossa Senhoria e pelos demais Senhores Vereadores, EM REGIME DE URGÊNCIA.

Gaspar, 05 de julho de 2019.

KLEBER EDSON WAN-DALL

Prefeito do Município de Gaspar

EGRÉGIA CÂMARA DE VEREADORES DE GASPAR - SANTA CATARINA.

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.

Emenda MODIFICAtiva nº 01/2019 ao Projeto de Lei COMPLEMENTAR nº 04/2019

Altera dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019.

Art. 1º O Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:

I - Diretor de Gabinete, junto ao quadro de pessoal da Administração Direta, incluído no Quadro I - Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito, do Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 80/2017, conforme segue:

Cargo Nível REF C/H Vagas Valor

Diretor de Gabinete CC 55 40h 1 R$ 4.007,06

II - Consultor Jurídico, junto ao quadro de pessoal da Administração Indireta, incluído no Quadro II - Quadro de Cargos em Comissão do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, do Anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 80/2017, conforme segue:

Cargo Nível REF C/H Vagas Valor Formação

Consultor Jurídico CC 70 40h 1 R$ 6.242,88 Inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Art. 2º O Art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 8º O inciso XI do artigo 8º, o inciso II e alínea “a” do art. 40, bem como o inciso XI do artigo 42 da Lei Complementar nº 80/2017 passam a ter a seguinte redação:

Art. 8º [...]

[...]

XI - Diretoria-Geral de Compras e Licitações.

[...]

Art. 40. [...]

[...]

II - Órgão de Consultoria:

a) Consultoria Jurídica;

[...]

Art. 42. [...]

[...]

XI - Consultor jurídico.

Art. 3º O Art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 9º Ficam criadas as atribuições do cargo de provimento em comissão de Consultor Jurídico do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, no Anexo V da Lei Complementar nº. 80/2017, sendo acrescentada a seguinte redação:

ANEXO V

Das atribuições dos cargos e das unidades administrativas do SAMAE

[...]

CARGO: Consultor Jurídico

São atribuições do Consultor Jurídico:

I - prestar consultoria jurídica às questões de direito à Presidência e demais órgãos do SAMAE;

II - representar judicialmente a Autarquia nos feitos em que ela seja autora, ré, opoente ou assistente;

III - proceder à cobrança judicial dos créditos da Autarquia, depois de emitida a Certidão de Dívida Ativa e tempestivamente enviada à Assessoria Jurídica, ou seja, antes de prescrito o crédito e em tempo razoável para ajuizamento;

IV - examinar previamente contratos e convênios em que o SAMAE seja parte, bem como elaborá-los quando solicitado;

V - estudar, interpretar e propor alterações na legislação do SAMAE;

VI - emitir pareceres jurídicos sempre que solicitado;

VII - presidir comissões especiais para qual foi designado;

VIII - examinar o texto de projetos de lei encaminhados à Câmara, bem como as emendas propostas pelo poder legislativo, e apresentar minutas quando for o caso.

IX - exercer outras atividades inerentes à sua finalidade..

Art. 4º O art. 11 do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 11. Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão, e respectivas atribuições, previstos na Lei Complementar nº 80/2017:

I - Diretor Técnico em Saúde, disposto no Anexo I, Quadro VII - Secretaria de Saúde, bem como as atribuições do referido cargo no Anexo III;

II - Assessor Jurídico, disposto no Anexo II, Quadro II - Quadro de Cargos em Comissão do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, bem como as atribuições do referido cargo no Anexo IV.

Art. 5º O art. 12 do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 12. Fica revogado o inciso I do artigo 18 da Lei Complementar nº 80/2017.

Art. 6º As demais disposições do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 permanecem inalteradas.

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JUSTIFICATIVA:

Senhores Vereadores!

Registre-se a necessidade de apresentação de emenda para correção de alguns dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019, a fim de adequá-los à técnica legislativa, conforme destacado acima na proposta.

Além disso, é fundamental que sejam retirados dois pontos que, salvo melhor juízo, apresentam vício de inconstitucionalidade, conforme destacados abaixo:

ð Art. 9º - redução da referência do cargo de Assessor Jurídico do SAMAE

O primeiro ponto que nos trouxe preocupação diz respeito à diminuição do valor da referência do Assessor Jurídico do SAMAE, o qual passaria de R$ 12.268,27 para R$ 6.242,88, porém sendo mantidos o nome e as atribuições do cargo.

Sabe-se, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos, prevista no art. 37, inc. XV, da Constituição, aplica-se também aos servidores que exercem cargo em comissão. Abaixo um exemplo:

“2. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS: APLICAÇÃO TAMBÉM AOS SERVIDORES QUE EXERCEM CARGO EM COMISSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 599.411-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.11.2009)”

Em vista disso, optamos por extinguir o cargo de Assessor Jurídico (ver art. 4º da Emenda) e CRIAR o cargo de “Consultor Jurídico”, seguindo a própria justificativa do Executivo (ver art. 1º da Emenda), bem como criar suas atribuições (ver art. 3º da Emenda). Em assim procedendo, entendemos que a redução do valor remuneratório se torna legítima.

Outra consequência dessa medida foi a necessidade de alterarmos os artigos 40 e 42 da LC nº 80/2017 (ver art. 2º da Emenda).

ð Art. 12 - convocação de servidores em cargo em comissão ou função gratificada para terem exercício em outro órgão

Outra situação que merece atenção se refere ao disposto no art. 12 da proposta, que visa incluir na Lei Complementar nº 80/2017 dispositivo no seguinte sentido:

Art. 49-A. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada de quaisquer órgãos da Administração Pública municipal poderá ser convocado, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para ter exercício no Gabinete do Prefeito, nas Secretarias Municipais, na Procuradoria-Geral do Município, em Autarquias ou Fundações Municipais, mantendo a lotação de origem.

Entendemos, contudo, que essa liberalidade poderia facilmente configurar desvio de função ou de finalidade, ferindo o art. 37 da Constituição Federal.

Assim, por meio desta Emenda elimina-se a pretensão do Executivo Municipal de incluir na Lei Complementar nº 80/2017 o art. 49-A. Entende-se que tal dispositivo se colocado como válido no ordenamento jurídico serviria para legalizar o chamado desvio de finalidade, razão pela qual optamos por ceifar o dispositivo da proposta.

A fim de corrigir esse entrave presente na proposta, propomos colocar no art. 12 do PL C nº 04/2019 apenas a revogação prevista no art. 11, dispositivo este que necessitava de ajustes no que tange à técnica legislativa.

É necessário ainda mencionar a alteração indicada no art. 2º do projeto a fim de deixar explicitamente demonstrado que se trata da criação do cargo de provimento em comissão de Diretor de Gabinete e não apenas da criação de uma vaga. Do modo como está no texto original, pode-se subentender que o cargo já existe, e o que se busca é apenas ampliar uma vaga.

É imprescindível a aprovação desta Emenda a fim de serem obedecidos os critérios de técnica legislativa que tanto prezam pela clareza, precisão e ordem lógica, conforme prescreve o art. 11 da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, bem como, e sobretudo, para que sejam eliminados os dois pontos problemáticos localizados ao longo de nossa análise.

Câmara de Vereadores, em 1º/8/2019.

Rui Carlos Deschamps

Vereador

EGRÉGIA CÂMARA DE VEREADORES DE GASPAR - SANTA CATARINA.

Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam Subemenda Modificativa e Aditiva à Emenda Modificativa nº 01/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.

SUBEmenda MODIFICAtiva E ADITIVA nº01/2019 à Emenda Modificativa nº 01/2019 ao Projeto de Lei COMPLEMENTAR nº 04/2019

Altera e inclui dispositivos na Emenda Modificativa nº 01/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2019.

Art. 1º O art. 5º da Emenda Modificativa nº 01/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º O art. 12 do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 12. Fica acrescido o artigo 49-A na Lei Complementar nº 80/2017, com a seguinte redação:

Art. 49-A. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada de quaisquer órgãos da Administração Pública municipal poderá ser convocado, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para ter exercício no Gabinete do Prefeito, nas Secretarias Municipais, na Procuradoria-Geral do Município, em Autarquias ou Fundações Municipais, nas mesmas funções e atribuições previstas nesta Lei Complementar para o cargo em comissão ou função gratificada, mantendo a lotação de origem.

Art. 2º O art. 6º da Emenda Modificativa nº 01/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º O art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 13. Fica revogado o inciso I do artigo 18 da Lei Complementar nº 80/2017.

Art. 3º Ficam incluídos os artigos 7º, 8º e 9º na Emenda Modificativa nº 01/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 com a seguinte redação:

Art. 7º Fica incluído o art. 14 no Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 com a seguinte redação:

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º A ementa do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 passa a ter a seguinte redação:

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 2 DE AGOSTO DE 2017.

Art. 9º As demais disposições do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 permanecem inalteradas.

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JUSTIFICATIVA:

Senhores Vereadores!

Pretende-se com a presente subemenda, a inclusão do dispositivo que versa sobre a possibilidade de convocação dos servidores ocupantes de cargos em comissão ou de funções gratificadas, para terem exercício em outros locais da Administração Pública Municipal, desde que estejam desempenhando as funções e atribuições previstas na própria lei, especialmente no anexo III do diploma legal.

Além de normatizar a margem de discricionariedade do Chefe do Poder Executivo, no que se refere a realocar estes servidores diante de uma necessidade premente, em reverência ao interesse público e a continuidade dos serviços, também quer se evitar a possibilidade de desvio de função de servidores com cargos em comissão ou funções gratificadas, pois com a nova redação, exige-se que o servidor mesmo que desempenhando suas atividades em outro órgão, deverá manter suas atribuições.

Desta forma, por exemplo, fica vedado que um Ouvidor de Conduta em Saúde, seja remanejado para desempenhar funções de coordenador de serviços em outra Secretaria.

Um dos princípios da Administração Pública é a eficiência, e por tal motivo, a legislação tem que se adequar as novas realidades, e as novas práticas de gestão de pessoas e processos. A flexibilidade para realocação de servidores, de um órgão para outro, para atender necessidades imperiosas e de relevante interesse público, desde que desempenhando as atribuições previstas na lei, ou seja, sem desvio de função, é prática que deve ser permitida no serviço público, buscando a efetividade e eficiência dos serviços.

Câmara de Vereadores, em 29/08/2019.

Cleverson Ferreira dos Santos                        Evandro Carlos Andrietti                                   Franciele Daiane Back

Vereador                                                        Vereador                                                          Vereadora

Francisco Hostins Junior    Francisco Solano Anhaia                               Roberto Procópio de Souza

Vereador      Vereador                                                     Vereador

Origem GV: Francisco Hostins Junior

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Emenda nº 1: EGRÉGIA CÂMARA DE VEREADORES DE GASPAR - SANTA CATARINA.

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.

Emenda MODIFICAtiva nº 01/2019 ao Projeto de Lei COMPLEMENTAR nº 04/2019

Altera dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019.

Art. 1º O Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:

I - Diretor de Gabinete, junto ao quadro de pessoal da Administração Direta, incluído no Quadro I - Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito, do Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 80/2017, conforme segue:

Cargo Nível REF C/H Vagas Valor

Diretor de Gabinete CC 55 40h 1 R$ 4.007,06

II - Consultor Jurídico, junto ao quadro de pessoal da Administração Indireta, incluído no Quadro II - Quadro de Cargos em Comissão do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, do Anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 80/2017, conforme segue:

Cargo Nível REF C/H Vagas Valor Formação

Consultor Jurídico CC 70 40h 1 R$ 6.242,88 Inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Art. 2º O Art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 8º O inciso XI do artigo 8º, o inciso II e alínea “a” do art. 40, bem como o inciso XI do artigo 42 da Lei Complementar nº 80/2017 passam a ter a seguinte redação:

Art. 8º [...]

[...]

XI - Diretoria-Geral de Compras e Licitações.

[...]

Art. 40. [...]

[...]

II - Órgão de Consultoria:

a) Consultoria Jurídica;

[...]

Art. 42. [...]

[...]

XI - Consultor jurídico.

Art. 3º O Art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 9º Ficam criadas as atribuições do cargo de provimento em comissão de Consultor Jurídico do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, no Anexo V da Lei Complementar nº. 80/2017, sendo acrescentada a seguinte redação:

ANEXO V

Das atribuições dos cargos e das unidades administrativas do SAMAE

[...]

CARGO: Consultor Jurídico

São atribuições do Consultor Jurídico:

I - prestar consultoria jurídica às questões de direito à Presidência e demais órgãos do SAMAE;

II - representar judicialmente a Autarquia nos feitos em que ela seja autora, ré, opoente ou assistente;

III - proceder à cobrança judicial dos créditos da Autarquia, depois de emitida a Certidão de Dívida Ativa e tempestivamente enviada à Assessoria Jurídica, ou seja, antes de prescrito o crédito e em tempo razoável para ajuizamento;

IV - examinar previamente contratos e convênios em que o SAMAE seja parte, bem como elaborá-los quando solicitado;

V - estudar, interpretar e propor alterações na legislação do SAMAE;

VI - emitir pareceres jurídicos sempre que solicitado;

VII - presidir comissões especiais para qual foi designado;

VIII - examinar o texto de projetos de lei encaminhados à Câmara, bem como as emendas propostas pelo poder legislativo, e apresentar minutas quando for o caso.

IX - exercer outras atividades inerentes à sua finalidade..

Art. 4º O art. 11 do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 11. Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão, e respectivas atribuições, previstos na Lei Complementar nº 80/2017:

I - Diretor Técnico em Saúde, disposto no Anexo I, Quadro VII - Secretaria de Saúde, bem como as atribuições do referido cargo no Anexo III;

II - Assessor Jurídico, disposto no Anexo II, Quadro II - Quadro de Cargos em Comissão do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, bem como as atribuições do referido cargo no Anexo IV.

Art. 5º O art. 12 do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 12. Fica revogado o inciso I do artigo 18 da Lei Complementar nº 80/2017.

Art. 6º As demais disposições do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 permanecem inalteradas.

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JUSTIFICATIVA:

Senhores Vereadores!

Registre-se a necessidade de apresentação de emenda para correção de alguns dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 04/2019, a fim de adequá-los à técnica legislativa, conforme destacado acima na proposta.

Além disso, é fundamental que sejam retirados dois pontos que, salvo melhor juízo, apresentam vício de inconstitucionalidade, conforme destacados abaixo:

ð Art. 9º - redução da referência do cargo de Assessor Jurídico do SAMAE

O primeiro ponto que nos trouxe preocupação diz respeito à diminuição do valor da referência do Assessor Jurídico do SAMAE, o qual passaria de R$ 12.268,27 para R$ 6.242,88, porém sendo mantidos o nome e as atribuições do cargo.

Sabe-se, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos, prevista no art. 37, inc. XV, da Constituição, aplica-se também aos servidores que exercem cargo em comissão. Abaixo um exemplo:

“2. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS: APLICAÇÃO TAMBÉM AOS SERVIDORES QUE EXERCEM CARGO EM COMISSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 599.411-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.11.2009)”

Em vista disso, optamos por extinguir o cargo de Assessor Jurídico (ver art. 4º da Emenda) e CRIAR o cargo de “Consultor Jurídico”, seguindo a própria justificativa do Executivo (ver art. 1º da Emenda), bem como criar suas atribuições (ver art. 3º da Emenda). Em assim procedendo, entendemos que a redução do valor remuneratório se torna legítima.

Outra consequência dessa medida foi a necessidade de alterarmos os artigos 40 e 42 da LC nº 80/2017 (ver art. 2º da Emenda).

ð Art. 12 - convocação de servidores em cargo em comissão ou função gratificada para terem exercício em outro órgão

Outra situação que merece atenção se refere ao disposto no art. 12 da proposta, que visa incluir na Lei Complementar nº 80/2017 dispositivo no seguinte sentido:

Art. 49-A. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada de quaisquer órgãos da Administração Pública municipal poderá ser convocado, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para ter exercício no Gabinete do Prefeito, nas Secretarias Municipais, na Procuradoria-Geral do Município, em Autarquias ou Fundações Municipais, mantendo a lotação de origem.

Entendemos, contudo, que essa liberalidade poderia facilmente configurar desvio de função ou de finalidade, ferindo o art. 37 da Constituição Federal.

Assim, por meio desta Emenda elimina-se a pretensão do Executivo Municipal de incluir na Lei Complementar nº 80/2017 o art. 49-A. Entende-se que tal dispositivo se colocado como válido no ordenamento jurídico serviria para legalizar o chamado desvio de finalidade, razão pela qual optamos por ceifar o dispositivo da proposta.

A fim de corrigir esse entrave presente na proposta, propomos colocar no art. 12 do PL C nº 04/2019 apenas a revogação prevista no art. 11, dispositivo este que necessitava de ajustes no que tange à técnica legislativa.

É necessário ainda mencionar a alteração indicada no art. 2º do projeto a fim de deixar explicitamente demonstrado que se trata da criação do cargo de provimento em comissão de Diretor de Gabinete e não apenas da criação de uma vaga. Do modo como está no texto original, pode-se subentender que o cargo já existe, e o que se busca é apenas ampliar uma vaga.

É imprescindível a aprovação desta Emenda a fim de serem obedecidos os critérios de técnica legislativa que tanto prezam pela clareza, precisão e ordem lógica, conforme prescreve o art. 11 da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, bem como, e sobretudo, para que sejam eliminados os dois pontos problemáticos localizados ao longo de nossa análise.

Câmara de Vereadores, em 1º/8/2019.

Rui Carlos Deschamps

Vereador