Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 134/2016
de 09/12/2016
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 7300/2016)
Trâmite
09/12/2016
Regime
Ordinário
Assunto
Diversos
Autor
Executivo
DIETER JANSSEN
Documento Oficial Arquivo Anexo1 Trâmite
Ementa

Aprova as Alterações do Anexo Formulário 1 - Identificação de Programa e do Anexo de Programas de Apoio Administrativo do Plano Plurianual 2014/2017, Instituído pela Lei Municipal Nº 6.785/2013, de 05/12/2013, e Alterações.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica alterado, no Anexo Formulário 1 - Identificação de Programa, do Plano Plurianual 2014/2017, instituído pela Lei Municipal Nº 6.785/2013, de 05/12/2013, e alterações, o valor total do Programa 0300 - Gestão Administrativa, conforme descrito em anexo na presente Lei.

Art.2º Fica acrescida, ao Anexo Formulário 1 - Identificação de Programa, do Plano Plurianual 2014/2017, instituído pela Lei Municipal Nº 6.785/2013, de 05/12/2013, e alterações, a Secretaria Municipal da Administração como órgão executor do Programa 1254 - Jaraguá Ativa - Economia Ativa - Ambiente Favorável, conforme descrito em anexo na presente Lei.

Art.3º Fica alterado, no Anexo de Programas de Apoio Administrativo, do Plano Plurianual 2014/2017, instituído pela Lei Municipal Nº 6.785/2013, de 05/12/2013, e alterações, o valor total do Programa 0300 - Gestão Administrativa, conforme descrito em anexo na presente Lei.

Art.4º Fica acrescida, ao Anexo de Programas de Apoio Administrativo, do Plano Plurianual 2014/2017, instituído pela Lei Municipal Nº 6.785/2013, de 05/12/2013, e alterações, ação pertinente ao Programa 0300 - Gestão Administrativa, conforme descrito em anexo na presente Lei.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 08 de setembro de 2016.

DIETER JANSSEN

Prefeito

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