Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 145/2016
de 01/03/2017
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 7341/2017)
Trâmite
01/03/2017
Regime
Ordinário
Assunto
Diversos
Autor
Mesa Diretora
ARLINDO RINCOS, JAIR PEDRI, JOCIMAR DOS SANTOS DE LIMA, JOSÉ OZORIO DE ÁVILA.
Documento Oficial Anexo1 Trâmite
Ementa

Altera Requisito de Escolaridade para Provimento do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar.                                                                                                               

Texto

Art. 1º Fica alterado o requisito de escolaridade para provimento do cargo em comissão de Assessor Parlamentar (Código CC014), descrito na Tabela II do Anexo I da Lei nº 7.071/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

Tabela II - Anexo I

Código do Cargo Descrição do Cargo Exigências/ Habilitação Número de Vagas Vinculação Hierárquica Carga Horária Semanal

CC014 Assessor Parlamentar Segundo Grau 11 Vereador/ Chefia de Gabinete 40 H

Parágrafo Único - Os servidores lotados nos gabinetes parlamentares deverão se adequar, caso necessário, às exigências ou habilitações previstas na Tabela II do Anexo I, obrigatoriamente, até o final do exercício de 2018.

Art. 2º Fica acrescido os incisos XII ao XVI nas atribuições do Assessor Parlamentar, previstas no subitem 2 do anexo II da Lei nº 7.071/2015, conforme Anexo I.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.