Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 148/2016
de 09/12/2016
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 7305/2016)
Trâmite
09/12/2016
Regime
Ordinário
Assunto
Diversos
Autor
Executivo
DIETER JANSSEN
Documento Oficial Trâmite
Ementa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.161/2015, DE 07/12/2015, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.01.10.301.07542.680 - Procedimentos de Ações Judiciais - ASSFAR Básica

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.01.93 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 280.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.01.10.301.07542.683 - Assistência Farmacêutica Básica

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.01.98 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 280.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 24 de outubro de 2016.

DIETER JANSSEN

Prefeito