Câmara Municipal de Jaraguá do Sul _ Projeto de Lei Ordinária nº 15/2017 de 03/05/2017

Projeto de Lei Ordinária 15/2017

de 03/05/2017

Situação: Sancionado / Promulgado (Lei nº 7379/2017)
Trâmite: 03/05/2017
Regime: Ordinário
Assunto: Diversos
Autor: Mesa Diretora
ANDERSON KASSNER, CELESTINO KLINKOSKI, MARCELINDO CARLOS GRUNER, PEDRO ANACLETO GARCIA.

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	08/02/2017
Despacho da Mesa	08/02/2017
Entrada na Ordem do Dia 1ª Discussão e Votação	23/02/2017
Entrada na Ordem do Dia 1ª Discussão e Votação	28/03/2017
1ª Discussão e Votação Favorável - Votos: Favoráveis: [10]	28/03/2017	02/04/2017
Entrada na Ordem do Dia 2ª Discussão e Votação	30/03/2017
2ª Discussão e Votação Favorável - Votos: Favoráveis: [10]	30/03/2017
Encaminhado para Promulgação da Câmara	03/05/2017	08/05/2017	03/05/2017
Projeto Promulgado - Câmara	03/05/2017

Ementa

Autoriza a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul a Contribuir com a Associação de Câmaras e Vereadores do Vale do Itapocu - AVEVI e dá outras providências.

Texto

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul autorizada, na qualidade de associada, a contribuir com o valor de R$30.296,76 (trinta mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos), a ser efetuado em parcela única, no exercício de 2017 em favor da ASSOCIAÇÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DO VALE DO ITAPOCU - AVEVI.

Art. 2º A referida contribuição terá cunho exclusivamente para as atividades da entidade, conforme prescrito em seu Estatuto, não podendo haver desvio de finalidade.

Parágrafo Único. A entidade deverá prestar contas à Câmara de Vereadores, através de seu balanço e demais documentos, na forma da legislação vigente.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de rubrica específica do Orçamento do Legislativo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.