Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 163/2016
de 02/12/2016
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 7294/2016)
Trâmite
02/12/2016
Regime
Urgente
Assunto
Diversos
Autor
Executivo
DIETER JANSSEN
Documento Oficial Trâmite
Ementa

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 7.161/2015, de 07/12/2015, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 42.781,09 (Quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e um reais e nove centavos), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.01.10.302.07532.705 - Teto Municipal de Média e Alta Complexidade - Ambulatorial e Hospitalar

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.01.54 3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos R$ 42.781,09

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.01.10.302.07532.669 - Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas

4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.01.37 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 1.000,00

15.01.10.302.07532.704 - Fornecer Serviços de Terapia Renal Substitutiva (Nefrologia)

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.01.51 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 41.781 ,09

TOTAL R$ 42.781,09

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 24 de novembro de 2016.

DIETER JANSSEN

Prefeito

Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.

Política de privacidade