Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 185/2015
de 08/12/2016
Situação
Retirado / Rejeitado / Vetado / Arquivado
Trâmite
08/12/2016
Regime
Ordinário
Assunto
Diversos
Autor
Executivo
DIETER JANSSEN
Documento Oficial Anexo1
Ver Trâmite
Ementa

Revoga Dispositivos da Lei Municipal Nº 7.015/2015, de 02 de Abril de 2015, que Regulamenta as Ligações de Energia Elétrica e de Água, no âmbito do Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica revogado o parágrafo único, do artigo 4º, da Lei Municipal Nº 7.015/2015, de 02/04/2015.

Art.2º Fica revogado o artigo 5º, da Lei Municipal Nº 7.015/2015, de 02/04/2015.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 17 de novembro de 2015.

DIETER JANSSEN

Prefeito