Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 25/2017
de 26/03/2019
Situação
Retirado / Rejeitado / Vetado / Arquivado
Trâmite
26/03/2019
Regime
Urgente
Assunto
Diversos
Autor
Executivo
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Documento Oficial Trâmite
Ementa

Revoga a Lei Municipal Nº 1.895/1994, de 28 de Setembro de 1994.                                                                                                                                                                           

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica revogada a Lei Municipal Nº 1.895/1994, de 28 de setembro de 1994.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 21 de fevereiro de 2017.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito

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