Revoga a Lei Municipal Nº 1.895/1994, de 28 de Setembro de 1994.
O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica revogada a Lei Municipal Nº 1.895/1994, de 28 de setembro de 1994.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguá do Sul, 21 de fevereiro de 2017.
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Prefeito
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