Altera e Revoga Dispositivos da Lei Municipal Nº 7.148/2015, de 19 de Novembro de 2015, que Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Jaraguá do Sul e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º A alínea “b”, do inciso III, do artigo 32, da Lei Municipal Nº 7.148/2015, de 19/11/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.32. …

…

b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, que é composto pelo Orçamento Municipal; e Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural, Arqueológico, Artístico e Natural (Fumphaan);

...”

Art.2º Fica revogado o inciso III, do artigo 36, da Lei Municipal Nº 7.148/2015, de 19/11/2015, renumerando-se os demais incisos.

Art.3º Fica revogado o inciso II, do artigo 51, da Lei Municipal Nº 7.148/2015, de 19/11/2015, renumerando-se os demais incisos.

Art.4º O artigo 52, da Lei Municipal Nº 7.148/2015, de 19/11/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.52. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União.”

Art.5º Ficam revogados os artigos 56 a 65, da Lei Municipal Nº 7.148/2015, de 19/11/2015, renumerando-se os demais artigos.

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 23 de fevereiro de 2017.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito