Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 7.299/2016, de 09/12/2016, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 1.737.057,00 (Um milhão, setecentos e trinta e sete mil e cinquenta e sete reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal da Administração (Semad), a saber:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.01.04.122.03012.062 - Pagamento dos Servidores da Administração

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

05.01.28 3.1.90 - Aplicações Diretas                                               R$ 1.737.057,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Semcel), a saber:

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.02 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

39.02.13.392.11030.105 - Incentivar, estimular, fomentar e viabilizar projeto artístico-cultural do Município (70% do Fundo)

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.02.373 3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos R$ 10.000,00

39.02.374 3.3.90 - Aplicações Diretas                              R$ 1.184.789,90

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.02.375 4.4.90 - Aplicações Diretas                              R$ 500,00

39.02.13.392.11034.112 - Projetos de fomento e capacitação nas diversas áreas culturais executados pela Fundação Cultural (30% do Fundo)

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.02.376 3.3.90 - Aplicações Diretas                               R$ 507.767,10

39.02.13.122.11034.117 - Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Cultura

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.02.370 3.3.90 - Aplicações Diretas                               R$ 3.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.02.371 4.4.90 - Aplicações Diretas R$ 1.000,00

39.02.13.392.11034.118 - Realização de estudos, avaliações e pesquisas de desenvolvimento cultural

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.02.377 3.3.90 - Aplicações Diretas                                R$ 10.000,00

39.02.13.128.11034.119 - Capacitação e aperfeiçoamento dos membros do Conselho Municipal de Cultura

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.02.372 3.3.90 - Aplicações Diretas                                R$ 20.000,00

TOTAL                                                                                R$ 1.737.057,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 23 de fevereiro de 2017.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito