Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo município de Jaraguá do Sul para os doadores de Medula Óssea.                 

Art. 1º O Doador de Medula Óssea fica isento da taxa de inscrição para concursos públicos realizados pelo município de Jaraguá do Sul.

Parágrafo único. A comprovação de que o candidato é doador universal de Medula Óssea será feita através da apresentação de sua inscrição no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME), disponibilizada pelo Centro de Coleta do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina - HEMOSC, acrescido da declaração atualizada de endereço.

Art.2º A isenção de que trata o caput do art. 1º deverá ser amplamente divulgado em estabelecimentos escolares, universidades, hospitais, laboratórios, consultórios médicos e afins, bem como na página oficial da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente propositura, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.