Autoriza a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 7.299/2016, de 09/12/2016, e Alterações Posteriores, para Reforço do Crédito Especial Autorizado pela Lei Municipal Nº 7.334/2017, de 09/01/2017, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, mediante Decreto, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para reforço de crédito especial do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Semcel), a saber:

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.01 - CULTURA

39.01.13.392.11004.108 - Incentivar Talentos

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.01.364 3.3.90 - Aplicações Diretas R$ 300.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal da Administração (Semad), a saber:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.01.04.122.03012.062 - Pagamento dos Servidores da Administração

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

05.01.28 3.1.90 - Aplicações Diretas R$ 300.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 04 de maio de 2017.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito