Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 154/2014, de 03 de Novembro de 2014, que Dispõe Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul, Pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art.1º O artigo 107, da Lei Complementar Municipal Nº 154/2014, de 03/11/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.107. Fica instituído aos servidores públicos municipais o adicional por tempo de serviço, por triênio, correspondente a 3% (três por cento) sobre o vencimento básico, para cada 03 (três) anos de exercício prestado a este Município, suas Autarquias e Fundações."

Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 1º de março de 2017.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito