Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 102/2020
de 27/05/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 8329/2020)
Trâmite
27/05/2020
Regime
Ordinário
Assunto
Orçamento, Crédito, Suplementação
Autor
Executivo
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Ementa

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 1.180.000,00 (Um milhão, cento e oitenta mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), a saber:

25 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

25.003 - SAMAE - DIVISÃO ESGOTO

25.003.17.512.1400.3.427 - Implantação da Rede Coletora Jaraguá 84 e Jaraguá 89

4.4.00 - INVESTIMENTOS

25.003.56 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0580 - Op. Créd. (BNDES-2) - Rede Esgoto Jaraguá 84 e 99 R$ 1.180.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da “Operação de Crédito" do Município de Jaraguá do Sul com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a Rede de Esgoto Jaraguá 84 e 99, no valor de R$ 1.180.000,00 (Um milhão, cento e oitenta mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 12 de maio de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito

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