Autoriza a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, para Reforço do Crédito Especial Autorizado pela Lei Municipal Nº 8.204/2019, de 20/12/2019, e dá outras providências.
O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, mediante Decreto, no valor de R$ 226.518,13 (Duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e dezoito reais e treze centavos), para reforço de crédito especial do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001.15.452.450.1.494 - Pavimentação Rua Friedrich Wilhelm
4.4.00 - INVESTIMENTOS
09.001.704 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.1.83.0631 - Op.Créd.-Bc.Brasil-Programa Operações Estruturadas R$ 226.518,13
Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001.15.452.450.1.492 - Pavimentação Rua Presidente Epitácio Pessoa
4.4.00 - INVESTIMENTOS
09.001.702 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.1.83.0631 - Op.Créd.-Bc.Brasil-Programa Operações Estruturadas R$ 226.518,13
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguá do Sul, 18 de maio de 2020.
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Prefeito
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