Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 123/2020
de 27/05/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 8326/2020)
Trâmite
27/05/2020
Regime
Urgente
Assunto
Diversos
Autor
Executivo
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Ementa

Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 3.108.877,64 (Três milhões, cento e oito mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), para inclusão de dotações orçamentárias no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.3.064 - Pavimentação Rua Abramo Pradi

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.76.0636 - Emenda Par. Individual-Convênio MDR-CEF 885324 R$ 1.041.568,33

6.3.00.0636 - Contrapartida Conv. SF Próprios-Emenda Par. Individual-

Convênio MDR-CEF 885324 R$ 88.673,91

09.001.15.452.450.3.065 - Pavimentação Rua Adela Erdmann

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.76.0636 - Emenda Par. Individual-Convênio MDR-CEF 885324 R$ 145.354,97

6.3.00.0636 - Contrapartida Conv. SF Próprios-Emenda Par. Individual-

Convênio MDR-CEF 885324 R$ 12.364,59

09.001.15.452.450.3.066 - Pavimentação Rua Lina Walz Schwarz

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.76.0636 - Emenda Par. Individual-Convênio MDR-CEF 885324 R$ 1.177.804,62

6.3.00.0636 - Contrapartida Conv. SF Próprios-Emenda Par. Individual-

Convênio MDR-CEF 885324 R$ 100.258,10

09.001.15.452.450.3.067 - Pavimentação Rua Verena Schünke Kroeger

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.76.0636 - Emenda Par. Individual-Convênio MDR-CEF 885324 R$ 500.272,08

6.3.00.0636 - Contrapartida Conv. SF Próprios-Emenda Par. Individual-

Convênio MDR-CEF 885324 R$ 42.581,04

TOTAL                                                                                       R$ 3.108.877,64

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do “Excesso de Arrecadação” do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos de Emenda Parlamentar Individual - Convênio MDR-CEF 885324, no valor de R$ 2.865.000,00 (Dois milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil reais); e do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2019, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos ordinários, no valor de R$ 243.877,64 (Duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 21 de maio de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito