Autoriza a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, para Reforço do Crédito Especial Autorizado pela Lei Municipal Nº 8.181/2019, de 06/12/2019, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, mediante Decreto, no valor de R$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais), para reforço de crédito especial dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal da Transparência e Integridade Pública (Semtip); e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sedein), a saber:

40 - SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE PÚBLICA

40.001 - TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE PÚBLICA

40.001.4.122.301.2.041 - Pagamento dos Servidores da Controladoria

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

40.001.636 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS                                      R$ 2.500,00

41 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.001 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.001.22.122.301.4.214 - Pagamento dos Servidores do Desenvolvimento Econômico

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.001.647 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS                                      R$ 9.000,00

TOTAL                                                                                           R$ 11.500,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta das anulações parciais das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal da Transparência e Integridade Pública (Semtip); e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sedein), a saber:

40 - SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE PÚBLICA

40.001 - TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE PÚBLICA

40.001.4.122.301.2.041 - Pagamento dos Servidores da Controladoria

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

40.001.635 3.1.91 - Aplicações Diretas - Operações Intra-Orçamentárias

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS                                     R$ 2.500,00

41 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.001 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.001.22.122.301.4.214 - Pagamento dos Servidores do Desenvolvimento Econômico

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

41.001.645 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS                                      R$ 9.000,00

TOTAL                                                                                           R$ 11.500,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 04 de junho de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito